Lei Ordinária 1594/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/01/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1.594/2005 DE 17.01.2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS, DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, através de leilão, obedecidos as determinações legais para o ato, dos Lotes Urbanos de propriedade do Município de Modelo, Registro Geral no Registro de Imóveis nº 7.217, não alienados através da concorrência publica 001/2004, Leilão publico 001/2004 e autorizados através da Lei Municipal 1570/2004 e 1584/2004, localizados no loteamento João Muxfeldt, sendo:
LOTES URBANOS DAS QUADRAS: 45 – 47 – 48 – 49 – 50 – 51 – 52 E 56 .
Art. 2º – A avaliação para os lotes urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei, é de conformidade com o fixado através das Leis Municipais 1570/2004 e 1580/2004, sendo o valor de R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado, sendo que da quadra 52 é de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado, com 15% (quinze por cento ) de desconto no pagamento a vista.
Art. 3º – Para habilitar-se na compra dos imóveis da quadra 52, o interessado deverá cumprir os mesmos requisitos estabelecidos na Lei Municipal 1.570 E 1584/2004.
Art. 4 º – Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, 6,00% (seis por cento) ao ano e proporcionalmente nas frações, sendo as parcelas fixas até final do pagamento .
§ 1º – Os imóveis da quadra 52 – setor III serão parcelados em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais sem a correção estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º – Ocorrendo o atraso de mais de 3 (três) parcelas, sem a manifestação e pedido de reparcelamento pelo interessado/adquirente, o Município deverá inscrever em Divida Ativa e encaminhar para a devida execução conforme estabelece o Código Tributário Municipal, sob pena de anulação do contrato de compra e restituição de até 70% (setenta por cento) dos valores pagos, sem correção monetária.
§ 3º – Para pagamento a vista, ou até 15 (quinze) dias apos a adjudicação, poderá ser concedido desconto de 15% (quinze) por cento, calculado sobre o valor fixado nesta lei".
Art. 5 º – Os recursos arrecadados decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão depositados na conta Besc S/A – Prefeitura Municipal de Modelo c/alienação de Imóveis Loteamento João Muxfeldt nº 9097-6 e poderão ser utilizados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na Preservação do Patrimônio Publico Municipal, Despesas de Capital, especialmente para execução de obras de infra-estrutura no Loteamento João Muxfeldt, Programas Habitacionais e de Pavimentação Urbana, incluída a drenagem pluvial, terraplenagem e demais serviços, na cidade de Modelo.
Parágrafo Único – Fica igualmente autorizado a aplicação dos recursos arrecadados decorrentes da Concorrência Publica 001/2004 e Edital leilão Publico 001/2004, no objeto de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º – Os critérios para habilitação ao Leilão de que trata esta Lei são:
- a) Cada interessado poderá adquirir os imóveis conforme disponibilidade, sendo que na escritura constara clausula de alienação de que trata a letra "a" deste artigo.
- b) O proponente de menor deverá ser representado, no ato pelo responsável;
- c) Poderá ser proposto a aquisição de um mesmo imóvel em conjunto, ou seja por mais de um proponente, sendo a escritura outorgado para os arrematantes;
- d) Pagamento do imóvel ou imóveis arrematados conforme estabelecido nesta Lei;
- e) Assinar compromisso de conhecimento e aceitação desta Lei e das normas do Leilão;
- f) Priorizar e incentivar a construção habitacional;
Art. 7º – As escrituras serão outorgadas após a efetivação do pagamento.
Art. 8º – Ficam homologadas as Leis Municipais: 1.571/2004 de 07.07.2004 que autoriza a desafetação de imóvel publico, conforme especifica, sendo este da praça do loteamento João Muxfeldt e 1.572/2004 de 07.07.2004, que Dispõe sobre a aprovação de lotes urbanos, sendo da quadra 56 decorrente da desafetação, de que trata a lei 1.571/2004, registro de imóveis, matricula n. 7.217 de 12.01.1991 e fica prorrogado a vigência das respectivas leis, objetivando o atendimento da Lei Federal 6.766 de 19.12.1979, para o registro no registro de Imóveis, com vigência a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º – Fica aprovado a partir da vigência desta Lei a criação de lotes, decorrentes da desafetação e criação, conforme Leis Municipais 1.571/2004 e 1572/2004, de conformidade com o mapa integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Fica aprovada a servidão de acesso a praça, quadra 56 e redução testada dos terrenos, conforme especificado no mapa citado no caput deste artigo, integrante desta Lei.
Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 05 de janeiro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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