Lei Ordinária 1593/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/01/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PSF , PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,

Integra da Norma

 

LEI Nº 1.593/2005 DE 17.01.2005.

 

DISPÕE SOBRE  O QUADRO  DE  PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PSF , PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO   A AMPLIAÇÃO  E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DO PSF, PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA,

FAZ SABER, QUE A CÃMARA DE VEREADORES  DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A  SEGUINTE  LEI:

 

                                   ART. 1º  – FICA  APROVADO O QUADRO DE PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL PUBLICO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DO CONVENIO:  PSF – PROGRAMA DA SAUDE  DA FAMILIA, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:

 

ANEXO I – QUADRO PSF

SALÁRIO BASE

204,3

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DO PSF

 

 

 

 

 

CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

 

 

 

 

 

 

 

CARGO

Carga horária

Vagas

 Remuneração

Índice

 

 

Horas / Semanal

 

 

Agente Comunitário

40

12

          300,00

1,538224

 

 

de Saúde

 

 

 

 

 

 

Enfermeira Nível

40

1

       2.286,14

11,190120

 

 

Superior

 

 

 

 

 

 

Médico Clinico Geral

40

2

       4.000,00

32,841100

 

 

Assistente Social

20

1

          628,52

3,076449

 

 

Fonaudiologo

24

1

       1.319,89

6,460544

 

 

Cirurgião Dentista

20

1

       1.549,05

7,582218

 

 

Agente Sanitário

40

1

          314,26

1,538224

 

 

Auxiliar/Atendente de

40

2

          600,88

2,941188

 

 

Enfermagem

 

 

 

 

 

 

Psicologa

                             20

         1

       1.200,00

   5.873715

 

 

Aux.Serv.Gerais

                             40

         1

           300,00

   1.830641

 

 

 

                                         Art. 2º – Fica aprovado a ampliação de atendimento através do convenio PSF – Programa da Saúde da Família – Governo Federal, e de conformidade com a legislação,  a implantação de mais uma equipe do PSF no Município de Modelo-SC.

 

                                       Art. 3º – Fica igualmente autorizado a  realização  do Processo Seletivo, para  os cargos  do Quadro do PSF, Programa da Saúde da Família, sendo o prazo de 2 anos, podendo conforme determinações legais e por ato do Executivo, ser renovado para mais dois anos, limitado sempre a vigência do respectivo convenio .

                                       § 1º   O prazo das contrações, de conformidade com o interesse publico,  poderá ser  até 31.12.2008,  estabelecido através do Edital de Processo Seletivo, sempre preservando-se o interesse publico.

                                       § 2º  – Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, da mesma forma, conforme conveniência e interesse publico, não gerando qualquer direito social, previdenciário e trabalhista adicional e que não esteja devidamente previsto na legislação Municipal relativo a matéria de ACT – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional  Interesse Publico.

 

                                       Art. 4º – A contratação  do cargo de médico, PSF,  com base no valor  fixado através da Lei Municipal  1.558/2004, de 06.04.2004, e efetuada antes da vigência desta Lei,  fica mantido o seu valor  e vigência contratual  até 28.02.05.

                                      

                                       Art. 5º –  O processo seletivo e as contratações a partir do exercício 2005, serão de conformidade com os  valores estabelecidos na presente Lei e as normas legais de conformidade com as legislações próprias do Município referente PSF – Programa  Saúde da Família.

 

                                     Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

                                                  

                                    Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    

                                     Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.          

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

REGISTRADA E  PUBLICADA NA DATA SUPRA:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

 

CONTADORA