Lei Ordinária 1592/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/01/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE ADMISSÃO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.592/2005 DE  17.01.2005.

 

DISPOE SOBRE ADMISSÃO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,  NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                               Art. 1º – Fica autorizado a  contratação de Professores e Servidores públicos Municipais,  em caráter temporário de Excepcional Interesse Público, de conformidade com o estabelecido nas Leis Municipais 1.386/99 de 30.03.1999;  1513/2002; 1514/2002  e Reforma Administrativa, Lei 971/90.

 

                                              Art. 2º  – Fica igualmente o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar no exercício de 2005,   Admissão em Caráter temporário de  Excepcional Interesse Público, de Professores para atuar de 5ª e 6 ª serie do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

                                                Parágrafo Único – Justifica-se esta medida, no interesse do serviço publico,  considerando a necessidade de estudo e acompanhamento da viabilidade e manutenção da implantação destas series e ampliação até 8ª serie, do Ensino Fundamental,  na rede Municipal de Ensino.

 

                                            Art. 3º –  Ao membro do magistério, não habilitado na área de atuação de que trata o § 3º, artigo 4º da Lei Municipal  1.386/99, perceberá a remuneração conforme a seguir especificado:

Habilitação

Atuação

Quadro dos profissionais em educação

Percentual devido da remuneração

Professor Ensino Médio Normal – Não habilitado – Magistério. /

E cursando pedagogia ou equivalente.

Ensino Fundamental

1ª a 4ª  serie e Ed.Infantil

 

Nivel 1 Ref. A

 

70%

Professor Ensino Superior – com magistério e  Cursando Pedagogia –  ou equivalente.

Ensino Fundamental

1ª a 4ª serie e  Ed.Infantil

 

Nível 4 Ref. A

 

70%

Professor Ensino Superior – Não habilitado Nível Superior – Cursando na disciplina de área de atuação.

Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie

Nível 4 Ref. A

70%

Professor Ensino Superior – Não habilitado  –  Curso superior ou cursando fora da  disciplina de área de atuação.

Ensino Fundamental – 5ª e 6ª serie

Nível 1 ref. A

70%

Professor – Disciplina parte Diversificada

Nível Superior  –  e Nível Médio –  e para atuar   durante Hora atividade  do Professor de Ensino Fundamental e Educ.Infantil – Não Habilitado conforme especificado em Edital de Processo Seletivo – conforme área de atuação.

Educ.Infantil

Ensino Fundamental de 1ª a 6ª serie

Nível 1 ref. A

Nível Médio

 

 

Nível 4 Ref. A

Nivel Superior

70%

 

 

 

70%

 

 

 

 

 

                                             Art. 4º –  O Edital de Processo Seletivo e  regulamento através de Decreto do Executivo,  estabelecerá os critérios e forma  de atuação relativos aos itens VI; VII e VIII, do artigo 2º da Lei Municipal 1.386/1999.

 

                                            Art. 5º – Para fins  de atuação como Professor, nas disciplinas constantes da parte diversificada, considera-se como habilitado a formação de nível médio e/ou  superior especifica para a área de atuação.

 

                                           Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

 

                                           Art. 7º – Esta  Lei,  entra em  vigor na data de sua publicação.

 

                                          Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 17 de janeiro de 2005.   

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada  da  data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA