Lei Ordinária 1799/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 29/05/2008
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
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LEI MUNICIPAL 1.799/2008 DE 29.05.2008
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo -SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o desmembramento do Lote Urbano 07 da Quadra nº 69 – Bairro Palmeiras, da matricula ficando assim especificado:
Divisão do lote nº 07 Quadra nº 69
Área total do lote A= 1.110,00 m2 divididos:
Parte 01 A = 317,50
Proprietário: Município de Modelo – SC
Área remanescente do lote:
Parte do lote nº 07 A= 792,50 m2
Proprietário: Município de Modelo
Art. 2º – Fazem parte integrante desta Lei, o memorial descritivo, mapa e ART 3269701-0, que descreve o desmembramento e área remanescente de que trata esta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario .
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de maio de 2008
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
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