Lei Ordinária 1800/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 10/06/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº 1800/2008 DE 10 DE JUNHO DE 2008.

 

DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

 

FAZ SABER, Que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou,  aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                           Art. 1º  – A Previdência dos Servidores Públicos  do Município de Modelo,  Estado de Santa Catarina, em ato continuo a Lei Municipal 1.397/99 de 10.09.99, o disposto na Lei 1513/2002 e demais dispositivos legais,   será  prestada através do Regime Geral – INSS – Instituto Nacional de Seguro  Social, ao qual os servidores Municipais serão  obrigatoriamente inscritos e contribuintes.   

 

                          Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                          Art. 3º – Ficam revogadas as disposições  em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos  10 de junho de 2008.

 

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFITO MUNICIPAL 

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

 

Aldecir  Antonio Bolis

Secretario  de Administração