Lei Ordinária 1801/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 19/06/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1801/2008  DE  19.06.2008

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo de Modelo – SC, autorizado a alienar, através  do devido  processo licitatorio, uma  RETROESCAVADEIRA, usada, marca  CASE, modelo 580 L, ano/modelo 1997, patrimônio nº 3147.

 

Art. 2º – Fica avaliado o bem constante do artigo 1º desta Lei, pelo valor mínimo de R$ 70.000,00 (setenta  mil  reais).

 

Art. 3º – Os recursos decorrentes da alienação  serão registrados como receita de alienação de bens moveis, depositados e movimentados em conta especifica e  serão aplicados na preservação do patrimônio, sendo para pagamento de despesas decorrentes da  aquisição de uma nova retroescavadeira.

 

Art.  4º -Esta  lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do  Prefeito de Modelo aos  19 de junho de 2008.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Secretario de Administração