Lei Ordinária 1593/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/01/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PSF , PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.593/2005 DE 17.01.2005.
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PSF , PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DO PSF, PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA,
FAZ SABER, QUE A CÃMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA APROVADO O QUADRO DE PESSOAL – ACT – ADMITIDO EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL PUBLICO PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DO CONVENIO: PSF – PROGRAMA DA SAUDE DA FAMILIA, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO:
| ANEXO I – QUADRO PSF | ||||||
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SALÁRIO BASE |
204,3 |
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ANEXO I |
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QUADRO DO PSF |
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CARGOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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CARGO |
Carga horária |
Vagas |
Remuneração |
Índice |
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Horas / Semanal |
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Agente Comunitário |
40 |
12 |
300,00 |
1,538224 |
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de Saúde |
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Enfermeira Nível |
40 |
1 |
2.286,14 |
11,190120 |
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Superior |
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|
Médico Clinico Geral |
40 |
2 |
4.000,00 |
32,841100 |
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|
Assistente Social |
20 |
1 |
628,52 |
3,076449 |
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|
Fonaudiologo |
24 |
1 |
1.319,89 |
6,460544 |
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|
Cirurgião Dentista |
20 |
1 |
1.549,05 |
7,582218 |
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|
Agente Sanitário |
40 |
1 |
314,26 |
1,538224 |
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|
Auxiliar/Atendente de |
40 |
2 |
600,88 |
2,941188 |
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|
Enfermagem |
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|
Psicologa |
20 |
1 |
1.200,00 |
5.873715 |
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|
Aux.Serv.Gerais |
40 |
1 |
300,00 |
1.830641 |
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Art. 2º – Fica aprovado a ampliação de atendimento através do convenio PSF – Programa da Saúde da Família – Governo Federal, e de conformidade com a legislação, a implantação de mais uma equipe do PSF no Município de Modelo-SC.
Art. 3º – Fica igualmente autorizado a realização do Processo Seletivo, para os cargos do Quadro do PSF, Programa da Saúde da Família, sendo o prazo de 2 anos, podendo conforme determinações legais e por ato do Executivo, ser renovado para mais dois anos, limitado sempre a vigência do respectivo convenio .
§ 1º O prazo das contrações, de conformidade com o interesse publico, poderá ser até 31.12.2008, estabelecido através do Edital de Processo Seletivo, sempre preservando-se o interesse publico.
§ 2º – Os contratos poderão ser rescindidos a qualquer tempo, da mesma forma, conforme conveniência e interesse publico, não gerando qualquer direito social, previdenciário e trabalhista adicional e que não esteja devidamente previsto na legislação Municipal relativo a matéria de ACT – Admitidos em Caráter Temporário de Excepcional Interesse Publico.
Art. 4º – A contratação do cargo de médico, PSF, com base no valor fixado através da Lei Municipal 1.558/2004, de 06.04.2004, e efetuada antes da vigência desta Lei, fica mantido o seu valor e vigência contratual até 28.02.05.
Art. 5º – O processo seletivo e as contratações a partir do exercício 2005, serão de conformidade com os valores estabelecidos na presente Lei e as normas legais de conformidade com as legislações próprias do Município referente PSF – Programa Saúde da Família.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
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