Legislação

Decreto Executivo 132/2014
Decreto Executivo

Número/Ano: 132/2014
Data da Publicação: 09/05/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, DAS TAXAS, SERVIÇOS E OUTROS TRIBUTOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto Executivo 133/2014
Decreto Executivo

Número/Ano: 133/2014
Data da Publicação: 09/05/2014

Ementa: DISPOE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, RELATIVO À DOAÇÃO DOS LOTES URBANOS, DE INTERESSE PÚBLICO, SORTEADOS PARA ATENDIMENTO O PROGRAMA DE ESTÍMULO A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, CAMPANHA DO MOVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, NOS ANOS DE 2006, 2009 E 2010, CONSTANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 249/2012 DE 06/12/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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