Lei Ordinária Lei Ordinária 2229/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 27/11/2015 EMENTA INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 657121_LEI_MUNICIPAL_N_2229___27112015___Institui_Regime_de_Sobreaviso.pdf