Lei Ordinária 2237/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
    REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO,
    PROJETO/CONVENIO COM O FUNDAM – FUNDO DE APOIO AOS
    MUNICÍPIOS E DO BADESC – BANCO DESENVOLVIMENTO DO
    ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDENCIAS.