Lei Ordinária 2237/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICIPIO,
PROJETO/CONVENIO COM O FUNDAM – FUNDO DE APOIO AOS
MUNICÍPIOS E DO BADESC – BANCO DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
