Lei Complementar 2258/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
PRESIDENTE VARGAS, A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA
FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL –
LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
