Decreto Executivo Decreto Executivo 201/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 30/06/2016 EMENTA Dispõe sobre homologação do processo licitatório nº 789/2016, adjudica o objeto da licitação ao proponente vencedor e dá ouras providências. Integra da norma 805952_DECRETO_N_0201___30062016___Homologa_DISPENSA_ASFALTO_RUAS___BADESC.pdf