Lei Ordinária 1783/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Aprova novo quadro de cargos e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Vereadores, cria cargos e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.783/2007 DE 21.12.2007 Aprova novo quadro de cargos e vencimentos de servidores da Câmara Municipal de Vereadores, cria cargos e dá outras providências. IMILIO AVILA, Prefeito do Município de Modelo , Estado de Santa Catarina: no uso das atribuições legais, conforme Projeto de Lei legislativo nº 001/2007, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica por esta Lei, aprovado novo quadro de cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Modelo , Estado de Santa Catarina e cria cargo em comissão, constante dos anexos I e II que fazem parte integrante da presente Lei. Art. 2º O anexo único estabelece o Cargo/Função, o Regime Jurídico, o número de vagas, a lotação, o nível e o vencimento de cada cargo. Art. 3º Fica por esta Lei criada a vantagem especial, que poderá ser concedida ao servidor da Câmara Municipal, pela Mesa Diretora, através de seu presidente, equivalente a até 30% (trinta por cento) do vencimento base do funcionário. Art. 4° Constituem partes integrantes desta Lei Complementar, os seus Anexos, bem como a descrição das atividades dos cargos e funções ora instituídas. Art. 5º As despesas decorrentes da realização desta Lei, correm à conta do Orçamento próprio da Câmara de Vereadores. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revoga-se a Resolução 003/97 e seus anexos. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos 21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I CARGO EM COMISSÃO
| CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL | RJ | Nº DE VAGAS | DEDICAÇÃO | LOTAÇÃO |
| Assessor de Imprensa | CC-01 | SEC | 01 | 30 horas | CV |
| Assessor Jurídico | CC-02 | SEC | 01 | 20 horas | CV |
| Assessor Legislativo | CC-03 | SEC | 02 | 40 horas | CV |
CARGOS EM COMISSÃO – VENCIMENTOS
| CÓDIGO | VENCIMENTO |
| CC – 01 | R$ 788,19 |
| CC – 02 | R$ 1.597,49 |
| CC – 03 | R$ 525,59 |
LEGENDAS:RJ – REGIME JURÍDICO ( nos termos da Lei Municipal nº 1.514/02 e suas alterações).SEC – SISTEMA ESTATUTÁRIO COMISSIONADO (nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/02 e suas alterações). HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – CARGA HORÁRIA A escolaridade do assessor Jurídico é o 3º grau completo e deve estar inscrito na OAB – Ordem dos advogados do Brasil, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais. A escolaridade do assessor de imprensa é o 2º grau, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. A escolaridade do assessor Legislativo é o 2º grau, com carga horária de 40 horas semanais.
ANEXO II CARGOS PERMANENTES
| CARGO/FUNÇÃO | NÍVEL | Nº DE VAGAS | DEDICAÇÃO | LOTAÇÃO |
| Diretor Geral de Exp. | 05 | 01 | 40 horas | CV |
| Contador Publico | 06 | 01 | 20 horas | CV |
| Secretária | 07 | 01 | 40 horas | CV |
| Assessor Especial I | 08 | 02 | 40 horas | CV |
| Técnico Legislativo | 09 | 01 | 40 horas | CV |
| Assessor de Imprensa I | 10 | 01 | 40 horas | CV |
CARGOS PERMANENTES – VENCIMENTOS
| CARGO/FUNÇÃO | VENCIMENTOS |
| Diretor Geral de Exp. | R$ 1.347,70 |
| Contador | R$ 1.879,40 |
| Secretária | R$ 661,88 |
| Assessor Especial I | R$ 525,59 |
| Técnico Legislativo | R$ 1.347,70 |
| Assessor de Imprensa I | R$ 925,16 |
ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPO I – DIRETOR GERAL DE EXPEDIENTE – D.G.E I.1. NÍVELD.G.E. – 05 I.2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:– Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores, prover a administração geral do Legislativo e seus servidores;– Atender os requisitos de nomeação estabelecidos nesta Lei, com as funções de assessoramento, realização de estudos de caráter geral, desenvolvimento das funções de modernização administrativa, de implantação de qualidade total, liderança, coordenação do processo de implantação e controle de programas e projetos, sendo ainda responsável pela direção administrativa do Legislativo, no que diz respeito a seu cargo;– Dar encaminhamento legal aos projetos que adentrem à Câmara;– Encaminhar matérias para as Comissões competentes;– Redigir e ler a ata das sessões;– Planejar a Ordem do Dia das sessões;– Atender os senhores Vereadores nas suas interpelações, perante trabalhos administrativos;– Dar seqüência aos trabalhos, de forma organizada, precisa e de fácil acesso;– Dar encaminhamento das matérias apreciadas para o executivo;– Repassar todas as informações ao Presidente da Câmara;– Dar encaminhamento ao requerimento de diária;– Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;– Estar presente nas sessões e auxiliar no que for necessário;– Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;– Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;– Proceder controle dos provimentos e vacância de cargos;– As assessoria e os demais cargos do Legislativo serão subordinados ao Presidente, e em segundo grau ao Diretor Geral do Legislativo;– Estudar e propor a base de vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;– Executar serviços de digitação em geral;– Auxiliar e acompanhar a elaboração de prestação de contas;– Realizar registros em geral;– Preparar documentos necessários para o funcionamento das sessões;– Desempenhar outras tarefas semelhantes.
I.3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Regime Jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais. I.4. CONDIÇÕES PARA INGRESSO Concurso Público de provas.
I.5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Comprovar a conclusão do 2º Grau
GRUPO II – CONTADOR PUBLICO – CP II. 1. NÍVEL T.C – 06 II. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES – Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;– Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;– Participar na elaboração de propostas orçamentárias;– Classificar receitas;– Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;– Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;– Efetuar balanços e balancetes;– Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos– Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;– Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;– Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;– Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;– Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;– Conferir boletins de caixa;– Controlar a execução orçamentária;– Relacionar restos a pagar;– Repassar recursos financeiros;– Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;– Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;– Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;– Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;– Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;– Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;– Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;– Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;– Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;– Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;– Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;– Assinar balanços e balancetes;– Desempenhar outras tarefas semelhantes. II. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais.
II. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO Concurso Público de provas.
II. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
GRUPO III – SECRETÁRIA – SEC III. 1 . NÍVEL SEC – 07
III. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES – Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;– Receber e orientar o público;– Arquivar documentos;– Agendar compromissos e repassá-los;– Comunicar-se de forma oral e escrita;– Redigir documentos de forma oficial;– Receber e transmitir mensagens pelo telefone;– Solicitar assinaturas de documentos;– Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;– Responsável pelo levantamento de compras de material de expediente e limpeza da Câmara de Vereadores;– Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;– Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;– Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;– Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;– Executar serviços de datilografia e digitação em geral;– Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;– Proceder o recebimento das aquisições de materiais;– Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;– Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;– Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;– Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;– Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.– Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;– Redigir a ata das sessões;– Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;– Desempenhar outras tarefas semelhantes.
III. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.
III. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO Concurso Público de provas.
III. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 2º Grau.
GRUPO IV – ASSESSOR ESPECIAL I IV. 1 . NÍVEL A . E . – 08
IV. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES – Executar trabalhos que exijam principalmente esforços físicos;– Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas da Câmara de Vereadores;– Atender Serviços de copa. Cozinha e limpeza, com atendimento aos servidores, Vereadores e ao público que freqüentam a Câmara;– Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;– Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária; – Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores;
IV. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.
IV. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO Concurso público de provas.
IV. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 1º Grau.
GRUPO V – TECNICO LEGISLATIVO V. 1 . NÍVEL T. L. – 09
V. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES – Redigir documentos de forma oficial;– Executar serviços de datilografia e digitação em geral;– Redigir a ata das sessões;– Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;– Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;– Receber e orientar o público;– Arquivar documentos;– Agendar compromissos e repassá-los;– Comunicar-se de forma oral e escrita;– Receber e transmitir mensagens pelo telefone;– Solicitar assinaturas de documentos;– Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;– Assinar juntamente com o Presidente cheques e demais ordens de pagamento;– Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;– Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;– Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;– Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;– Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;– Proceder o recebimento das aquisições de materiais;– Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;– Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;– Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.– Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;– Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;– Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária; – Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores;
V. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.
V. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO Concurso público de provas ou provas e títulos..
V. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 2º Grau.ESPECIFICAÇÃO DE GRUPO E CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOS
VI. 1 . NÍVEL A . I. – CC – 01 VI. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES – Redigir e apresentar o informativo semanal de Rádio da Câmara de Vereadores;– Elaborar vinhetas e jingler divulgando a instituição;– Elaboração de material informativo da Casa;– Elaborar e distribuir para a imprensa informativos sobre as matérias e atividades da Câmara;– Participar das sessões plenárias;– Gravar as sessões plenárias, e as organizar em arquivos;– Distribuir cópia da gravação das sessões quando autorizadas pela Presidência da Casa ou pelo Diretor Geral;– Responsabilizar pelos registros fotográficos e audiovisuais da Câmara de Vereadores;– Alimentação do site oficial da Câmara, com noticias diárias correlatas;– Acompanhar o Presidente da Câmara, quando solicitado;– Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
VI. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Sistema Estatutário Comissionado – 30 (trinta) horas semanais.
VI. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO Concurso público de provas ou provas e títulos..
VI. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 2º Grau.
VII. 1 . NÍVEL A . I. – CC – 01 VII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES – Redigir e apresentar o informativo semanal de Rádio da Câmara de Vereadores;– Elaborar vinhetas e jingler divulgando a instituição;– Elaboração de material informativo da Casa;– Elaborar e distribuir para a imprensa informativos sobre as matérias e atividades da Câmara;– Participar das sessões plenárias;– Gravar as sessões plenárias, e as organizar em arquivos;– Distribuir cópia da gravação das sessões quando autorizadas pela Presidência da Casa ou pelo Diretor Geral;– Responsabilizar pelos registros fotográficos e audiovisuais da Câmara de Vereadores;– Alimentação do site oficial da Câmara, com noticias diárias correlatas;– Acompanhar o Presidente da Câmara, quando solicitado;– Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
VII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Sistema Estatutário Comissionado – 30 (trinta) horas semanais.
VII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO Nomeação do Presidente.
VII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 2º Grau.
VIII. 1 . NÍVEL A . J . CC – 02
VIII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES – Oferecer parecer jurídico das Matérias que tramitam na Casa quando solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pela Diretoria da Casa;– Fazer- se presente nas sessões;– Patrocinar as causas em que a Câmara de Vereadores for parte;– Prestar assessoria no setor de contabilidade e técnica legislativa;– Oferecer parecer das ações do controle interno;– Oferecer parecer quando na movimentação do quadro funcional;– Propiciar pesquisas jurídicas quando necessárias;– Recomendar publicações técnicas para acervo bibliográfico da Câmara de Vereadores;– Acompanhamento pessoal em comissões técnicas da Casa quando solicitado, em questões temáticas específicas relacionadas na área do direito;– Apresentar os pareceres prioritariamente de forma gráfica e quando oferecidos oralmente em sessão deverá subscrever a ata;– Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
VIII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Sistema Estatutário Comissionado – 20 (vinte) horas semanais.
VIII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO Nomeação do Presidente.
VIII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 3º Grau em Direito e deve estar inscrito na OAB. IX. 1 . NÍVEL A . L . CC – 03 IX. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES – Organizar a agenda do Presidente e dos Vereadores e repassa-las– Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;– Receber e orientar o público ao respectivo gabinete;– Arquivar documentos;– Comunicar-se de forma oral e escrita;– Redigir documentos de forma oficial;– Ter um ótimo relacionamento humano no seu trabalho;– Receber e transmitir mensagens pelo telefone;– Solicitar assinaturas de documentos;– Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;– Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;– Executar outras atividades correlatas;– Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;– Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;– Executar serviços de datilografia e digitação em geral;– Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;– Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;– Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;– Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;– Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc;– Assessorar os Vereadores em suas atividades;.– Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.
IX. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA Sistema Estatutário Comissionado – 40 (quarenta) horas semanais.
IX. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO Nomeação do Presidente.
IX. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Comprovar a escolaridade de 2º Grau. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Arquivos anexos
