Lei Ordinária 1767/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.767/2007 DE 21.12.2007

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,  Estado de Santa Catarina,  no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

                        Art. 1º – O Orçamento do Município de Modelo – SC,  para o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – as metas fiscais;

                        II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2006 a 2009;

                        III – a estrutura dos orçamentos;

                        IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

                        V – as disposições sobre dívida pública municipal;

                        VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

                        VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

                        VIII – as disposições gerais.

 

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I desta lei, e que conterá ainda:

 

I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita para 2008, 1009 e 2010. 

II – Anexo I.2 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa para 2008, 2009 e 2010.

III – Anexo I.3 – Demonstrativo da  Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Primário.     

IV – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Resultado Nominal.

V – Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante da Dívida.

VI – Anexo I.6 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido

VII – Anexo I.7 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos.

VIII – Anexo I.8 – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

IX – Anexo I.9 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

X – Anexo II –  Metas Anuais.

XI – Anexo III – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

XII – Anexo V – Demonstrativo do Planejamento Orçamentário – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício.

 

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2008

 

                        Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2008, são aquelas definidas e demonstradas no ANEXO I,  de que trata o artigo 2º desta Lei. 

               

                               Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo I , a fim de compatibilizar a despesa orçada á receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

 

III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

                        Art. 5º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

                        I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

                        II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

                        III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

                        IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

                        V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;

                        VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

                        VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadas, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

                        VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

                        IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa inclusive sua inscrição em restos a pagar;

                        X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.

 

                  § 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnostico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 219/2004.

                  

                  § 2º – A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI,  da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

       

                        Art. 6º – O orçamento para o exercício financeiro de 2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos como Unidades Orçamentárias, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

 

                        Art. 7º – A Lei Orçamentária para 2008  evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG Nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001, STN nº  219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

                        I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1, da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);

                        II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);                           

V  – Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/1964 e Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                        VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7. da Lei 4.320/1964 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo 8. da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

                        IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/1964 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);                                     X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;

                        XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF. (art. 5°, II da LRF);

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2008 com indicação das medidas de compensação. art. 5º, II da LRF);

                        XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/1964;

                        XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos das empresas e da Seguridade Social. (Art. 165, § 5° da CF);

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (art. 5º, I da LRF);

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2008. (Art. 5º, III);

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);

XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2007. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2008. (Art. 8º e 50, I d LRF).

 

                        Parágrafo Único – Os Fundos Municipais integrarão o Orçamento Geral do Município através de unidades orçamentárias dentro das respectivas  Secretárias.

 

§ 1º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item X deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN nº 163/2001, admitindo o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, definindo por esta Lei como categoria de programação.

 

Art. 8º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária conterá os seguintes Anexos:

I – Detalhamento do Programa de Trabalho;

II – Sumário Geral da Receita e Despesa;

III – Tabela de Evolução da Receita;

IV – Tabela de Evolução da Despesa.

 

Art. 9º – A Reserva de Contingência da Unidade Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação "00" – Ordinários do Orçamento fiscal e corresponderá até  0,20% (zero vinte por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.

 

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

                        Art. 10 – Os Orçamentos para o exercício de 2008 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte destinação, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF);

 

                        Art. 11 – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas  no orçamento da  respectiva unidade/fundo.

 

Parágrafo Unico – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados como ordenadores da despesa os presidente dos conselhos municipais dos respectivos fundos ou servidores municipais.

               

Art. 12 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (Art. 12 da LRF).

                       

                         Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, estará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12,  § 3º – da LRF).

 

Art. 13 – Se a receita estimada para 2008 comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas , o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a conseqüente adequação do orçamento da despesa.

 

                   Art. 14 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, de forma proporcional  as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (Art. 9º da LRF):

 

                        I –  Contrapartida  para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de credito , alienação de ativos, que ainda não comprometidos;

II – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

                        III – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

IV – dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

V- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

VI -Eliminação de vantagens concedidas a servidores e Eliminação das despesas com horas extras;

 

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

 

                        Art. 15 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2008, poderão ser expandidas em até 40%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007, conforme demonstrado no Anexo I.5 desta Lei (Art. 4º, § 2º da LRF).

                                    

                        Parágrafo Único-  A compensação de que trata o artigo 17 § 2 da Lei Complementar n. 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no  anexo I.12, observando o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º , § 2º da LRF).

 

                        Art. 16 –  Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do Município, aqueles constantes do anexo III desta Lei (art. 4º § 3º da LRF)

 

                         § 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2007.

 

                         § 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

 

                        Art. 17 – Os orçamentos para o exercício de 2008 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,20% (zero virgula vinte por centos) das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício  (Art. 5º, III da LRF).

 

Parágrafo Único – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º, III, "b" da LRF).

 

                Art. 18 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

 

                        Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento das receitas e despesas em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.  (Art. 8º, 9º e 13 da LRF).

 

                        Art. 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas as destinações de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

 

                        § 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

                       

Art. 21 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2008, está considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).

 

                        Art. 22 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal as entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, comunitario e dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal. (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).

 

                        Art. 23 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 17, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

 Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado. (Art. 16, § 3º da LRF).

 

                        Art. 24 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (Art. 45 da LRF).

 

                 Parágrafo Único – A cessão de pessoal só será feita com custos para o ente de destino, com exceção feita ao Poder Judiciário, Entidade de Educação Especial, Entidades Filantrópicas e Corpo de Bombeiros. Militares e devidamente autorizados através de lei municipal especifica.

               

                         Art. 25 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art. 62 da LRF).

                       

                         Art. 26 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes.

                       

                         Art. 27 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

 

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. (Art. 167, VI da Constituição Federal)

 

                        Art. 28 – Durante a execução orçamentária de 2008, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2008. (Art. 167, I da Constituição Federal).

 

                            Art. 29 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigos 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º, I "e" da LRF)

 

Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por  base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Art. 30 –  Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesas em categoria de programação ou elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação

 

 

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

                        Art. 31 – A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF. (Arts 30, 31 e 32 da LRF).

 

                        Art. 32 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da LRF).

 

                        Art. 33 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 30 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 14 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).

 

VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

                        Art. 34 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da Constituição Federal).

 

                        Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.

 

                Art. 35 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF. (Art. 22, § único, V da LRF).

                       

                         Art. 36 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF. (Art. 19 e 20 da LRF):

                            I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

                        II – eliminação das despesas com horas extras.

                        III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

                        IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

                        Art. 37– Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a  contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Modelo-SC, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o  "34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

                         Art. 38 – O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 da LRF).

               

Art. 39 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, § 3º, da LRF).

 

                        Art. 40 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art. 14, § 2º, da LRF).

 

        VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

                        Art. 41 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 31.12.2007.

 

                        § 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

                        § 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.

                       

                         Art. 42 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

 

                        Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

                        Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não, durante o exercício de 2008.

 

                        Art. 45 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

 

                          Art. 47 – Revogam-se as disposições em contrario

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  21 de dezembro de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO