Lei Ordinária 1766/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.766/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo , Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal,
FAÇO SABER que A Câmara de Vereadores de Modelo, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais ) conforme a seguir especificado:
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03 |
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.01 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04 |
Administração |
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04122 |
Administração Geral |
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041220003 |
ADMINISTRACAO GERAL |
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0412200032.003000 |
MANUT.DAS ATIV. DA ADM. GERAL DO MUNIC |
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319000000000 (23) |
Aplicações Diretas 0100 Recursos Ordinário…………………………………….. R$ 20.000,00 |
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03 |
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.02 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL/ ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
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04 |
Administracao |
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04123 |
Administracao Financeira |
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041230004 |
ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
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0412300042.011000 |
MANUTENCAO DAS ATIVID.DEPART. FINANC/TRIBUT.CONTAB.CPD/PESSOAL E OUTROS |
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319000000000 (65) |
Aplicacoes Diretas 0100 Recursos Ordinário …………………………………….. R$ 24.000,00 |
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041230018 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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0412300182.009000 |
PAGAMENTO DE PENSIONISTAS E INATIVOS |
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319000000000 (72) |
Aplicações Diretas …………………………………………………………………………….. R$ 4.000,00 |
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06 |
DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTE |
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06.01 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTE |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27812 |
Desporto Comunitario |
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278120006 |
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER |
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2781200062.027000 |
MANUT.ATIV.E DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO MUNICIPAL GERAL |
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319000000000 (260) |
Aplicações Diretas 0100 Recursos Ordinários …………………………………… R$ 10.000,00 |
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08 |
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE E DIRETORIA GER |
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08.01 |
FMS – FUNDO MUN.DA SAUDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010007 |
DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS |
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1030100072.090000 |
MANUT.AMPL.PROGRAMAS: SAUDE ODONTOLOGICA/SORRIDENTE/PSF BUCAL |
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319000000000 (340) |
Aplicações Diretas 0102 Recur Impostos 15% saúde ………………………….. R$ 26.000,00 |
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13 |
FAS -FUNDO MUN.PROM.SOCIAL E DEP.PR.S |
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13.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08 |
Assistência Social |
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08243 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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082430008 |
DESENVOLV. SOCIAL-CRIANCA E ADOLESCENTE |
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0824300082.031000 |
MANUT.PROG.ATEND.CRIANCA E ADOLESC E DO CENTRO A.C.A. ESPERANCA – PETI |
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319000000000 (669) |
Aplicações Diretas 0100 Recursos Ordinário ……………………………………….. R$ 12.000,00 |
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08244 |
Assistência Comunitária |
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082440009 |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO |
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0824400092.039000 |
IMPLANTACAO DO SUAS |
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319000000000 (706) |
Aplicações Diretas 0100 Recursos Ordinários ……………………………….. R$ 4.500,00 |
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09 |
DEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
DDEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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276950016.1.035000 |
PROG.DESENV.TURISTICO/FOLDERS/REALIZAÇÃO 14 FEPAR E OUTROS EVENTOS |
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3390000000 (478) |
Aplicações diretas – recursos transferência governo estado ………………..R$ 40.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam os artigos 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais)
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10 |
DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS |
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1001 |
DEPTO DE ESTRADAS E RODAGENS |
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267820013.2.040000 |
MANUT. SERVIÇOS DMER/ABERT ESTRADAS/CONSERVA ESTRADAS/PAVIM RURAL E OUTROS |
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4490000000 (514) |
Aplicações diretas – recursos ordinários ………………………………………….. R$ 34.000,00 |
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09 |
DEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
DDEPTO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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164820014.1.024000 |
APOIO IMPL E MANUT HAB POPULARES E UNIDADES SANITARIAS |
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4490000000 (445) |
Aplicações diretas – recursos ordinários …………………………………………….. R$ 15.000,00 |
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4490000000 (447) |
Aplicações diretas – recursos ordinários …………………………………………….. R$ 25.000,00 |
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226610014.1.030000 |
PROGRAMA POLIT/ESTIM/DES.INDUS MOV ECONOM IMPLANT INDUS. |
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4490000000 (454) |
Aplicações diretas – recurso ordinário …………………………………………………. R$ 35.000,00 |
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281290018.1.069000 |
REALIZAÇÃO CAMP. MOVI ECONOM/NOTA FISCAL/NATAL IMUNINADO , … |
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3390000000 (481) |
Aplicações diretas – recurso ordinário ………………………………………………. R$ 35.500,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 21 de dezembro de 2007
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na data supra
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
