Lei Ordinária 1765/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI  MUNICIPAL Nº  1.765/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO  DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,

 

FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo  SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os objetivos e metas da Administração para o quadriênio  2006/2009, na forma dos anexos integrantes desta Lei e  que serão  financiados com os recursos previstos no Anexo I desta Lei.

Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,  para o quadriênio 2006/2009, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.

 

Art. 3º – As metas da Administração para o quadriênio 2006/2009, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no Anexo II desta Lei, serão estruturadas em programa, diagnóstico, diretrizes, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

 

§ 1° – As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, serão demonstradas na forma do Anexo IV desta Lei.

 

§ 2° – Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

VI- Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 5º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 6% ao ano.

 

Art. 6º – As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara.

 

Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,  ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  com vigência a partir de 01 de janeiro de 2008.

 

Art. 11 – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

Modelo SC aos 21 de dezembro de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração