Lei Ordinária 1763/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE RUA, DA PARTE DA CHACARA Nº 17, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.763/2007 DE 19.12.2007.
DISPOE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE RUA, DA PARTE DA CHACARA Nº 17, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR PARTE DA AREA DO IMOVEL, SENDO CHACARA Nº 17, MATRICULA DO IMOVEL Nº 12.536, DO REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC, COM AREA DE 1.513,00 M2, SENDO DO PROLONGAMENTO DA RUA PEDRO EGIDIO BRAUN – QUADRA 70, ATÉ A RUA ALFREDO VOGEL, COM 12 METROS DE LARGURA, CONFORME DESCRITO NO MAPA ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 2º – O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO É DE ATÉ R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) A SER FIXADO AMIGAVELMENTE, NO INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO .
ART. 3º – FICAM DECLARADAS COMO AREAS URBANAS E INCLUIDAS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARTE DAS CHACARAS Nº 17 E 18 A E 18 B, LOCALIZADAS ENTRE AS RUAS , JOAO FELIPE WERLANG E RUA ALFREDO VOGEL E DA RUA DO COMERCIO COM PROLONGAMENTO DA RUA PEDRO EGIDIO BRAUN.
ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA AVERBAÇÃO DA RUA DESAPROPRIADA, DE QUE TRATA ESTA LEI, SÃO ENCARGOS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.
ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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