Lei Ordinária 1730/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/07/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO RUA DO COMERCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.730/2007   DE  11.07.2007.

 

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO RUA DO COMERCIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica desapropriada a área descrita no mapa integrante desta Lei, destinada a Rua do  Comercio (Prolongamento) sendo  a partir do Lote Urbano nº 49 quadra 36 e lote urbano n.50 da quadra 35  até Chácara 112-A – matricula 8.555 de Arnildo Weschenfelder.

Art. 2º – Fica criada e incluída no Sistema Viário Municipal Urbano,  a Via de Acesso Domiciliar, conforme Lei Municipal 887/1988, com denominação de  Rua do Comercio (Prolongamento), conforme área descrita no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º – O valor da desapropriação,  fica estabelecido em até  R$  1.000,00 (hum mil reai), para pagamento,  proporcional  a área lindeira com a Rua criada, para cada proprietário, conforme registro de imóvel.

Art. 4º – Ficam incluídas na área do perímetro urbano do Município de Modelo, de que trata a Lei Municipal 793/1986,  as chácaras que  localiza-se com testada para a Rua de que trata esta Lei, sendo as chácaras rurais: 112-A; 111-A; 110-A; 109-A; chácaras sub urbana  nº 22; 23;   matriculas no registro de imóvel: 8.555; 578; 1.180 .

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta  lei estão consignadas no orçamento vigente.

Art. 6º – Fica o Chefe do Pode Executivo Municipal autorizado a regulamentar,  descrever na forma do mapa a área da Rua desapropriada e criada por esta Lei e a forma de pagamento do valor da desapropriação com anuência dos proprietários.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 11 de julho de 2007.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL   

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração