Lei Ordinária 1686/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 09/10/2006
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1686/2006 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS ) conforme a seguir especificado:
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA |
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15 |
URBANISMO |
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15451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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15451000141.037000 |
Pavimentação de Ruas/drenagem pluvial e passeios públicos |
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4.4.90.51.00(338) |
OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………………….R$ 20.000,00 |
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ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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09 |
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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0901 |
OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA |
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15 |
URBANISMO |
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15695 |
URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
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1569500141.064 |
CONSTRUÇÃO PORTICO DA CIDADE |
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4.4.90.51.00(361) |
Obras e Serviços Urbanos …………..R$ 20.000,00 |
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Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 DE NOVEMBRO de 2006.
IMILIO ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
