Lei Ordinária 1686/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 09/10/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº  1686/2006   DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO,   ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$   20.000,00 (VINTE  MIL  REAIS )   conforme a seguir especificado:                                                                                                           

             

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA

15

URBANISMO

15451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15451000141.037000

Pavimentação  de Ruas/drenagem pluvial e passeios públicos

4.4.90.51.00(338)

OBRAS E INSTALAÇÕES ………………………………………….R$    20.000,00

 

 

ART. 2º – Os recursos  para a cobertura do credito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$  20.000,00 (VINTE  MIL REAIS)

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA

15

URBANISMO

15695

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1569500141.064

CONSTRUÇÃO PORTICO DA CIDADE

4.4.90.51.00(361)

Obras e Serviços Urbanos  …………..R$  20.000,00

 

 

 

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 14 DE NOVEMBRO de 2006.

 

IMILIO ÁVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra

 

Janice Martini Muller

Contadora