Lei Ordinária 1685/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/09/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.685/2006 DE 26.09.2006
DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO-SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO-SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido que as edificações, excluídas as residenciais unifamiliares, deverão ser dotadas de sistemas de segurança contra sinistros, conforme normas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O requerimento que solicite aprovação de uma obra ou alteração, e posterior "Habite-se", bem como os referentes à concessão de alvará de Localização ou Funcionamento que dependa da instalação desses sistemas de segurança, deverá ser instruído com a prova de aceitação pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sediada em Modelo-SC, na estrutura de Unidade Orçamentária, do Orçamento Geral do Muncipio de Modelo – SC, com a finalidade de prover recursos para investimento em equipamentos e materiais permanentes, equipamentos para atividades técnicas, periciais, serviço pré-hospitalar, proteção e combate a sinistros, construção e ampliação de instalações e despesas de custeio da Organização de Bombeiro Militar .
Parágrafo único. O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla "FUNREBOM".
Art. 3º O FUNREBOM será constituído de:
a) – Receitas provenientes da Cota de Contribuição Comunitária; das Taxas de Prevenção conta sinistros e segurança contra incêndios; de Exames de Projetos de Segurança Contra Sinistros; de Vistoria de Segurança Contra Sinistros, e de Serviços Gerais, arrecadadas no exercício ou oriundas de dívida ativa originárias destes tributos;
b) – Auxílios, Subvenções ou Doações Estaduais, Federais ou Privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados pelo Legislativo Municipal à Organização de Bombeiro Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, sediada em Modelo – SC.
c) – Recursos decorrentes de alienação de material, bens equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo.
d) – Recursos advindos da Co-participação dos Municípios limítrofes ou não, ajustadas em convênios que regulem a instalação, ampliação e prestação de serviços do Corpo de Bombeiros Militar sediado em Modelo – SC.
e) – Juros Bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou ampliação do FUNREBOM.
f) – Multas, aplicadas pelo Corpo de Bombeiros, em edificações que não dispuserem, não apresentarem em projeto ou não mantiverem em condições de emprego imediato, os sistemas de segurança contra sinistros, conforme as Normas de Segurança Contra Sinistros do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4º. Os recursos constitutivos do FUNREBOM, oriundos das Taxas previstas no Artigo 3º desta Lei, serão, integral e obrigatoriamente, depositados em Banco Oficial, no ato do pagamento, diretamente em conta especial denominada: "FUNREBOM" – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, em observância as normas legais da contabilidade publica.
Parágrafo Único: O Ordenador será o Prefeito Municipal, podendo, no interesse público, delegar as atribuições a um membro do Conselho Diretor do Fundo, que assinará juntamente com o Tesoureiro do Municipio.
Art. 5º. O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes membros:
a) – Prefeito Municipal – Presidente;
b) – Comandante da OBM (Organização Bombeiro Militar) – Vice-presidente;
c) – Presidente da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários;
d) – Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Econômico e Social;
e) – Secretário Municipal de Fazenda;
f) – Secretário Municipal de Infra-Estrutura;
g) – Secretário Municipal de Saúde;
h)- Presidente da Associação Comercial e Industrial;
i)- Presidente da Câmara de Diretores Lojistas;
Parágrafo único. Competirá ao Comandante da OBM (Organização de Bombeiro Militar) do Corpo de Bombeiros, a elaboração dos planos de aplicação do FUNREBOM, mediante Diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros e aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo e autorizado o empenhamento da despesa pelo ordenador da despesa e ingresso da receita .
Art. 6º Os Serviços Administrativos, contábeis, empenho, tributação, tesouraria e outros afins, serão executados pelos respectivos órgãos da administração municipal..
Parágrafo Primeiro. É vedada a concessão de gratificações pelos serviços executados constantes do artigo 6º desta Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal no interesse do serviço publico, poderá fixar em Regulamento, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos Componentes do Serviço Administrativo do FUNREBOM.
Art. 8º. O FUNREBOM terá escrituração contábil e seu funcionamento de conformidade com a Lei 4.320/64, sendo da estrutura orçamentária do Município, classificada como unidade orçamentária observadas as disposições legais e consideradas na Lei orçamentária .
Art. 9º. Da conta bancária de que trata o Art. 4º desta Lei somente serão admitidos saques mediante cheques assinados pelo Ordenador Primário e o Tesoureiro Municipal.
Art. 10. Será feita prestação de contas nos prazos e na forma de legislação vigente.
Art. 11. Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinado ao pagamento de despesas de custeio e investimentos.
Parágrafo único. As despesas de custeio referem-se àquelas previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive as relativas ao seguro – de pessoal em treinamento, atividades operacionais e de voluntários junto ao Corpo de bombeiros, cursos treinamentos e aperfeiçoamento do efetivo e dos que atuam junto ao Corpo de Bombeiros, pagamento de salários de pessoal admitido em caráter temporário para atividades específicas, manutenção de viaturas e equipamentos em operação junto ao Corpo de Bombeiros e alimentação do efetivo em serviço, bem como sua preparação e conservação, demais despesas necessárias para o funcionamento, aprovadas pelo Conselho Diretor.
Art. 12. Os bens adquiridos pelo Fundo serão destinados ao uso exclusivo da Organização de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar, sediada em Modelo -SC e incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 13. Para a realização das receitas do FUNREBOM, previstas no Artigo 3, letra "a" desta lei, ficam instituídas as seguintes taxas:
I) Taxa de Segurança Contra Sinistros, tendo como fato gerador à ação efetiva ou potencial, colocado a disposição, do serviço de combate a incêndios ou outros sinistros, incidentes sobre as edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e residenciais, devida anualmente, em função do risco a que estão sujeitos estes estabelecimentos, nos valores em conformidade com o "Anexo I" desta Lei;
II) – Taxa de Exame de Projetos para Segurança contra Sinistros, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida por ocasião do requerimento para exame de projeto preventivo, no valor correspondente as tabelas constantes do Anexo II desta Lei;
III) – Taxa de Vistoria de Segurança contra Sinistros, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia do Corpo de Bombeiros e devida anualmente por estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e condomínios residenciais, por ocasião da realização de vistoria para obtenção do alvará de localização ou funcionamento e/ou habite-se; conforme anexo II
IV) – Taxa de Serviços Gerais, tendo como fato gerador à utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte mediante requerimento ao Corpo de Bombeiros para prestação dos serviços constantes do Anexo III desta Lei;
§ 1º. Ficam isentas do pagamento das taxas mencionadas neste artigo as obras públicas, religiosas e entidades sem fins lucrativos,
§ 2º. As Taxas mencionadas no "caput" deste Artigo integrarão o Sistema Tributário Municipal.
Art. 14. Fica O Corpo de Bombeiros Militar, através do Serviço de Atividades Técnicas, autorizado a – executar vistorias periódicas nas edificações de que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 15. Os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos pela Administração Municipal somente serão concedidos mediante comprovação de que a edificação onde será estabelecida a empresa está de acordo com as Normas de Segurança Contra Incêndios e Sinistros, através do Atestado de Vistoria para Funcionamento, emitido pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com o artigo 1º desta Lei.
§ 1º. No caso de alteração de endereço das empresas, quando efetivamente houver a mudança física, devem ser observados os mesmos procedimentos do caput deste artigo.
§ 2º. Empresas que utilizarem gás combustível (GLP) deverão verificar junto ao Corpo de Bombeiros, previamente, na edificação onde as mesmas serão estabelecidas, há viabilidade técnica de instalação e armazenamento, no tipo e quantidade necessária às a atividade.
§ 3º. As Empresas, Clubes e demais estabelecimentos, cuja atividade caracterize-se pela reunião de público, terão que possuir, obrigatoriamente, Atestado de Vistoria para Funcionamento, onde deverá estar expresso a lotação máxima de pessoas que poderão adentrar ao estabelecimento, sendo seus proprietários, administradores ou representantes legais, responsáveis pela fiscalização e cumprimento deste dispositivo.
§ 4º. Os parques de diversão, circos e assemelhados, que se instalarem no município, deverão, obrigatoriamente, apresentar Atestado de Vistoria para Funcionamento, para receberem o Alvará de Localização e Funcionamento, junto a Administração Municipal.
§ 5º. Os eventos de grande afluxo de público somente poderão ser realizados em locais compatíveis, verificados previamente e com parecer favorável do Corpo de Bombeiros, desde que os sistemas de segurança sejam adequados com a envergadura do evento.
Art. 16. Ficam isentos da aplicação desta Lei os imóveis residenciais localizadas na área rural do Município, bem como os imóveis utilizados na atividade agropecuária.
Art. 17. A vistoria, para verificar a segurança contra sinistros nas edificações, executada pelo Corpo de Bombeiros, visará ao cumprimento das disposições constantes das Normas de Segurança Contra Incêndios.
Parágrafo único. Nas edificações antigas, após a vistoria, o Corpo de Bombeiros expedirá um laudo de exigências, se for o caso, no qual constará o prazo e todas as medidas que deverão ser tomadas, para equipar-se previamente contra sinistros, de acordo com o que estabelecem as Normas de Segurança Contra Incêndios e as condições de cada edificação.
Art.18. A Infringência das Normas de Segurança contra Incêndios do Corpo de Bombeiros ou desta Lei implicará, isolada ou cumulativamente, além das responsabilidades legais específicas, nas seguintes sanções administrativas:
I – Advertência – pelo Corpo de Bombeiros.
II – Multa pelo Corpo de Bombeiros, conforme tabela abaixo.
III – Suspensão, impedimento ou interdição da obra, estabelecimento, prédio ou locação, pelo Corpo de Bombeiros.
IV – Denegação ou cancelamento do Alvará de Localização, Funcionamento ou Habite-se pela Prefeitura Municipal, mediante solicitação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) anos para que as edificações já existentes procedam às devidas adequações as Normas de Segurança Contra Incêndios, bem como aos demais equipamentos constantes da Tabela de Multas.
TABELA DE MULTAS
|
Sistema Preventivo por Extintores |
Por capacidade extintora inexistente (com alterações, carga, lacre, etiqueta) ou falta de sinalizações. |
5,00 |
|
Sistema Hidráulico Preventivo |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Sistema de Alarme de Incêndio |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Sinalização de Abandono de Local |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Iluminação de Emergência |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Saídas de Emergência |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Central de Gás |
Por falta ou irregularidade no sistema |
50,00 |
|
Alvará de Funcionamento Vencido |
Por mês de atraso |
30,00 |
Art. 19. A falta de pagamento da multa no prazo devido sujeitará o contribuinte, cumulativamente, às seguintes penalidades, calculadas sobre o valor inicialmente devido:
I – Multa de 2 % (dois por cento).
II – Juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 20. A advertência decorrerá de infração apurada em Auto próprio e será feita sempre por escrito, antecedendo, obrigatoriamente, a qualquer sanção prevista nos itens II, III e IV do artigo 18 desta Lei, sendo lavrado na primeira vistoria, exceto nos casos em que haja perigo iminente, quando poderá ser aplicado o previsto no item III do mesmo artigo.
Art. 21. No auto de Infração, lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará, expressamente, as infrações verificadas no imóvel vistoriado, prazo para regularização da infração apurada e a penalidade imposta ao responsável na forma da Lei, bem como o prazo para que seja oferecida defesa junto ao Conselho Diretor do Funrebom.
Art. 22. No Auto de Infração, lavrado pelo Corpo de Bombeiros, constará expressamente às alterações verificadas no imóvel vistoriado, prazo para regularização e a penalidade imposta ao responsável na forma da lei, o qual será lavrado em duas vias, sendo:
I – 1ª via para o notificado.
II – 2ª via para o Corpo de Bombeiros e Conselho Diretor do Funrebom.
Art. 23 – As taxas conforme anexo I, poderão ser arrecadadas juntamente no carne IPTU ou em carne especifico, anexo ao carne do IPTU.
Art. 24 – Os valores constantes dos anexos, serão reajustados anualmente, por Decreto, até o limite da correção monetária, conforme índice oficial do Município, aplicado no reajuste da Planta de Valores dos Tributos Municipais.
Parágrafo ùnico – Se houver reajuste acima da correção, será efetuada ou através de Lei.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1540 de 17.10.2003.
Prefeitura Municipal de Modelo – SC, 26 de setembro de 2006.
.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicada na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
ANEXO I
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS (anual)
1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
|
SETOR |
Valor em R$: |
|
01 |
40,00 |
|
02 |
34,00 |
|
03 |
25,00 |
|
04 |
20,00 |
|
05 |
15,00 |
|
06 |
12,00 |
|
07 |
10,00 |
|
TERRENO BALDIO |
½ DO VALOR DO SETOR |
|
|
|
2. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS TIPOS DE OCUPAÇÃO (anual)
|
ÁREA CONSTRUÍDA |
Valor em R$: |
|
Até 100 m2 |
20,00 |
|
De 100 até 200 m2 |
30,00 |
|
De 201 a 300 m2 |
35,00 |
|
De 300 a 400 m2 |
45,00 |
|
De 400 a 500 m2 |
50,00 |
|
De 500 a 750 m2 |
68,00 |
|
De 750 a mais |
75,00 |
ANEXO II
1-TAXA DE EXAME DE PROJETOS PREVENTIVOS DE INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
EDIFICAÇÕES EM GERAL:
|
ÁREA A SER CONSTRUÍDA -M² |
VALOR R$ |
|
ATÉ 100 M2 |
30,00 |
|
DE 101 A 200 M2 |
35,00 |
|
DE 201 A 300 M2 |
50,00 |
|
DE 301 A 400 |
70,00 |
|
DE 401 A 750 |
90,00 |
|
DE 751 A MAIS |
170,00 |
|
|
|
E
TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA SINISTROS
|
ÁREA A SER CONSTRUÍDA -M² |
VALOR R$ |
|
ATÉ 70 M2 |
20,00 |
| DE 70 A 100 M2 |
30,00 |
|
DE 101 A 200 M2 |
35,00 |
|
DE 201 A 300 M2 |
40,00 |
|
DE 301 A 500 M2 |
50,00 |
|
DE 500 A 750 M2 |
60,00 |
|
MAIS DE 750 M2 |
80,00 |
|
|
|
ANEXO III
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
VALOR R$
|
ALTERAÇÃO OU RETORNO DE PROJETOS, APÓS 3° PROTOCOLO |
Edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial , garagem , depósito de inflamável, depósito munições especiais |
R$ 0,10 POR M2 DE AREA CONSTRUIDA |
|
RETORNO DE VISTORIAS, APÓS A 3ª VISTORIA PARA HABITE-SE OU FUNCIONAMENTO |
Edificações residenciais, (exceto unifamiliares), mistas, industriais , comerciais, públicas, escolares, de reunião de hospital/ambulatorial garagem, depósito de explosivos/munições e especiais. |
R$ 0,20 POR M2 DE AREA CONSTRUIDA |
|
CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAL |
Empresas junto ao corpo de Bombeiros |
R$ 25,00
|
|
ABASTECIMENTO D'ÁGUA |
Em estabelecimentos industriais, agropecuários, ou prestações de serviços, cuja falta implique em perigo iminente à segurança, higiene ou produção. |
R$ 5,00 A CA MIL LITROS DE AGUA |
|
ESGOTAMENTO |
Em poços ou similares |
R$ 20,00 POR HORA TRABALHADA |
|
SERVIÇO DE SEGURANÇA PREVENTIVA |
Contra sinistros em shows, futebol, exposições, feiras, circos e outros similares), com cobrança de ingresso ou inscrições |
R$ 5,00 POR BOMBEIRO /HORA |
|
CURSO E TREINAMENTOS |
Exceto em estabelecimentos de ensino |
R$ 10,00 POR HORA AULA |
|
BUSCA AQUÁTICA |
Bens submersos (barcos, motores, veículos e outros bens materiais) |
R$ 30,00 POR BOMBEIRO/HORA |
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
