Lei Ordinária 1684/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/09/2006

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.684/2006, DE 26  DE  SETEMBRO DE 2006.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO,   ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral  do  Município, no valor de R$ 728.000,00 (setecentos e vinte e oito mil reais )   conforme a seguir especificado:                                                                                                            

            

02   

GABINETE DO PREFEITO

04

Administração                                                                                                      

04122

Administração Geral

041220002

GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

0412200022.002000

MANUT.DO FUNCIONAMENTO DA ADM.SUPERIOR

339030000000   (15)

Material de Consumo ……………………………………………………………………….. R$  15.000,00

319011000000   (12)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ……………………………………..  R$      5.000,00

 

03

DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04

ADMINISTRAÇÃO

04122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

041220003        

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0412200032.003000

MANUT. ATIV. ADM GERAL DO MUNICÍPIO

339039000000   (32)

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica …………………………………………R$  20.000,00

339030000000   (29)

Material de Consumo ………………………………………………………………………..R$ 15.000,00

 

 

041220017        

FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO                                                                                  

0412200172.007000 

APOIO FINANCEIRO A AMERIOS-FECAM E OUTROS                                                                        

335041000000 (43)                                  

Contribuições …………………………………………………………………………………….r$ 12.000,00

 

03

DIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

0301

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04

ADMINISTRAÇÃO

04123           

Administração Financeira

041230004        

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0412300042070000 

MANUT.LUZ/ÁGUA/TELEFONE/CENTRAL/INTERNET/ALARME  PRÉDIO

339039000000 (48) 

Outros Serviços de Terceiros -P.Jurídica ………………………………….  R$  10000,00

 

 

0412300042.011000

MANUT DAS ATIV. DEPART. FINANC/TRIBUT/CONTAB/CPD/PESSOAL

449052000000  (66)

Equipamentos e material permanente …………………………………………. R$ 6.000,00

319011000000   (59)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil …………………………………R$ 8.000,00

 

04

DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO

12

Educação

12361

Ensino Fundamental

123610005

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1236100052.024000 

erviçosO DO TRANSPORTE ESCOLAR

339039000000 (134)  

Outros erviços de Terceiros -P.Jurídica …………………………………………… R$  10.000,00

339030000000   (132)

Material de consumo ………………………………………………………………………. R$  10.000,00

 

 

1236100052.018000

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319011000000   (103)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ……………………………. R$  12.000,00

 

 

1236100052.058000

MANUT.DESENV.FUNDEF/PROFESSRORES/PESSOAL/APERFEIÇOAMEN E OU

319004000000   (148)

Contratação por  tempo determinado ……………………………………………….. .R$  7.000,00

319013000000   (150)

Obrigações Patronais ……………………………………………………………………… R$  5.000,00

 

 

12365

EDUCAÇÃO INFANTIL

1236500052.015000

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

319004000000   (202)

Contratação por  tempo determinado ……………………………………………….. R$  17.000,00

319011000000   (203)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil …………………………… R$    6.000,00

 

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA

15

URBANISMO

15451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

15451000142.036000

MANUT. GERAL/AMPLIAÇÃO/SERVIÇOS URB. E OBRAS PUBLICAS

339030000000   (346)

Material de Consumo …………………………………………………………………………R$  10.000,00

339036000000   (347)

Outros serviços de terceiros  pessoa física ……………………………………………. R$  10.000,00

339039000000   (348)

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica …………………………………………. R$  10.000,00

319011000000   (341)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ……………………………… R$ 20.000,00

319013000000   (342)

Obrigações Patronais …………………………………………………………………………R$    2.000,00

 

 

18

GESTÃO AMBIENTAL

18512

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

185120014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1851200142.037000

MANUT/AMPL/SERVIÇO LIMPEZA PUBLICA/ATERRO SANITÁRIO  ESGOTO

319011000000   (367)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ………………………………………….R$  10.000,00

319013000000   (368)

Obrigações patronais …………………………………………………………………………. R$  5.000,00

339036000000   (371)

Outros serviços de terceiros pessoa física ………………………………………………R$  10.000,00

339039000000   (372)

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ………………………………………… .R$ 10.000,00

 

10   

DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC

26                                                                                                                         

Transporte

26782

Transporte Rodoviário

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200131.039000

AMPLIAÇÃO DE EQUIPAM. RODOVIÁRIOS/MELHORIA E AMPL.OFIC.MEC.BORRACH.E GARAGEM

339030000000  (411)

Material de Consumo …………………………………………………………………………. R$ 10.000,00

339039000000   (413)

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ………………………………………….. R$ 10.000,00

 

 

2678200132.040000

MANUT/MELHORIA/PARQUE MAQUINAS/ABERT/CONSERV/ESTRADAS

319011000000   (429)

Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil ………………………………………. R$  21.000,00

319013000000   (430)

Obrigações Patronais ……………………………………………………………………….. R$    4.000,00

339030000000   (433)

Material de Consumo ……………………………………………………………………….  R$  30.000,00

 

 

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28123

ADM FINANCEIRA

281230018

ENCARGOS ESPECIAIS

2812300182.012000

PAGAMENTO DE INATIVOS A  CARGO DO TESOURO MUNICIPAL

319001000000   (444)

Pensões ………………………………………………………………………………………….. R$  2.000,00

 

 

 

 

11

DEPARTAMENTO DA AGRICULTURA

1101

DEPTO DA AGRICULTURA

20606

EXTENSÃO AGROPECUÁRIA

206060015

DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA

2060600152.042000

ASSISTENCIA GERAL PARA O  DESENV. DA AGRICULTURA AGROPEC. DO MUNICÍPIO DE MODELO                                 

319011000000   (501)

Vencimentos e vantagens fixas  pessoal civil ………………………………….. R$  6.000,00

339030000000   (505)

Material de Consumo ……………………………………………………………………R$  10.000,00

 

 

206060030

DESENVOLVIMENTO PATRULHA AGRICOLA

2060600302.043000

ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL

339030000000   (519)

Material de Consumo …………………………………………………………………… R$  10.000,00

 

08

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

SAÚDE

10301

ATENÇÃO BÁSICA

103010007

DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS

1030100072.034000

MANUT. DA ATIV. DE SAÚDE PUBLICA DO MUNICÍPIO

319011000000   (273)

Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil …………………………………….R$  10.000,00

319013000000   (274)

Obrigações patronais …………………………………………………………………….. R$  40.000,00

339048000000   (284)

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas …………………………………… R$   15.000,00

339030000000   (279)

Material de  consumo …………………………………………………………………… R$   10.000,00

 

 

1030100072.052000

MANUT. PROGRAMA ASSISTÊNCIA FAMÍLIA – PSF

319004000000   (290)

Contratação por tempo determinado …………………………………………………. R$ 245.000,00

319013000000   (292)

Obrigações patronais ………………………………………………………………………. R$  15.000,00

 

13    

FAS -FUNDO MUN.PROM.SOCIAL E DEP.PR.S

13.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08             

Assistencia Social

08243

Assistencia a Crianca e ao Adolescente

082430008

DESENVOLV. SOCIAL-CRIANCA E ADOLESCENTE

0824100232.032000 

MANUTEN. E DESENV. PROGRAMA DE ATENDIM.AS PESSOAS  IDOSAS

339030000000   (557)

Material de consumo ………………………………………………………………………… R$  5.000,00

 

 

08244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

082440009

DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO

0824400092.033000

MANUT. E DESENV. GERAL  DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE PROMOCAO SOCIAL DO MUNIC

319011000000   (595)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ……………………………………. R$  6.000,00

319013000000   (596)

Obrigações Patronais ……………………………………………………………………. R$  4.000,00

 

13

FAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08242

Assistencia ao Portador de Deficiencia

082420009

DESENVOLVIMENTO SOCIAL COMUNITARIO

0824200092.031000

MANUT.PROG.ATEND.CRIANCA E ADOLESC E DO CENTRO A.C.A. ESPERANCA – PETI

319030000000   (571)

Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil ……………………………….R$  30.000,00

 

ART. 2º – Os recursos  para a cobertura do credito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de anulação da  dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município  de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de R$ 728.000,00   (setecentos e vinte e oito mil reais)  

 

10

DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS

1001

DEPTO DE MANUT. DE ESTRADAS E RODAGENS

26

TRANSPORTE

26782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

267820013

ESTRADAS VICINAIS

2678200131.075000

IMPLANTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE MODELO A SUL BRASIL

449051000000   (424)

Obras e instalações – RECURSOS VINCULADOS ……………………….. R$ 650.000,00

 

 

2678200131.040000

CONTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES BUEIROS E PONTILHÕES

449051000000   (421)

Obras e Instalações – recursos vinculados  ……………………………………… R$  20.000,00

449051000000   (422)

Obras e instalações – recursos vinculados ……………………………………….R$ 15.000,00

 

09

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0901

OBRAS SERV URBANOS LIMPEZA PUBLICA

15

URBANISMO

15451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

154510014

URBANISMO – MODELO QUALIDADE DE VIDA

10545100141.028000

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO

339030000000   (332)

Material de consumo ……………………………………………………………………… R$  10.000,00

339036000000   (333)

Outros serviços de terceiros pessoa física ………………………………………… R$   10.000,00

 

12

FUNRURAL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1201

FUNRURAL – FUDNO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20

AGRICULTURA

20606

EXTENSÃO RURAL

206060059

FUNCIONAMENTO E MANUT. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

2060600592.065000

FUNRURAL- MANUT E DESENOLVI. AÇÕES. DE ATENDIM. DESENVOLVI…

339030000000   (544)

Material de consumo …………………………………………………………………. R$  19.000,00

339039000000   (547)

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica …………………………………. R$    4.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  26    de setembro de 2006.

 

 

 

IMILIO ÁVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

PUBLICADO E REGISTRADO NA DATA SUPRA:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

CONTADORA