Lei Ordinária 1673/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para receber em doação com encargos, conforme termo de doação nº 2005/003505, firmado com o Ministério da Saude, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.673/2006 DE 06.06.2006
Dispõe sobre autorização para receber em doação com encargos, conforme termo de doação nº 2005/003505, firmado com o Ministério da Saude, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de Modelo – SC, autorizado a receber em doação com encargos, os bens constantes do Termo de Doação nº 2005/003505, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Saúde – MS e a Secretaria Municipal de Saúde de Modelo – SC.
Parágrafo Único – Fica Homologado o Termo de Doação, anexo integrante desta Lei.
Art. 3º – O patrimônio doado, será incorporado e registrado em Bens Móveis – Equipamento de Escritório, na Contabilidade e Patrimônio do Município de Modelo – SC, pelo valores e descrições do Anexo ao Termo de Doação nº 2005/003505.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 06 de junho de 2006.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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