Lei Ordinária 1673/2006

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/06/2006

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para receber em doação com encargos, conforme termo de doação nº 2005/003505, firmado com o Ministério da Saude, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº 1.673/2006  DE 06.06.2006

 

Dispõe sobre autorização para receber em doação com encargos, conforme termo de doação  nº 2005/003505, firmado com o Ministério  da Saude, conforme especifica e dá outras providencias.

 

IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  Estado de Santa  Catarina, no uso das  atribuições legais, 

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e  promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de Modelo – SC,  autorizado a  receber  em doação com  encargos,  os bens  constantes do Termo de Doação  nº 2005/003505, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Saúde – MS e a Secretaria Municipal de Saúde de Modelo – SC. 

Parágrafo Único – Fica Homologado o Termo de Doação,  anexo integrante desta Lei.

Art. 3º – O patrimônio doado,   será incorporado e registrado em  Bens  Móveis – Equipamento de Escritório, na Contabilidade e Patrimônio do Município de Modelo – SC,   pelo valores e descrições do Anexo ao Termo de Doação nº 2005/003505.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação    

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em  contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo,  aos   06 de junho de  2006.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada  e Publicada na data supra:

 

 

 

Janice Martini  Muller

Contadora