Lei Ordinária 1660/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PRA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1.660/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PRA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à ADCM – Associação Desportiva e Cultural Modelense, no mês de dezembro de 2005, para suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal nº 1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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