Lei Ordinária 1659/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE ACESSO A VIA PUBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL   Nº  1659/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO  DE IMPOSTOS MUNICIPAIS  IMÓVEIS UTILIZADOS  PARA FINS DE ACESSO A VIA PUBLICA  CONFORME ESPECIFICA E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal De Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a isentar os Impostos Municipais,  incidentes sobre os imóveis nº  04 e 05 da quadra   69  no exercício de 2005 e 2006 e os lotes 1,  2, 3 e 4 da quadra 71, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006,  considerando que estes imóveis são utilizados como via de acesso publico, no prolongamento da Rua Pedro Egidio Braun à Estrada Linha Palmeiras e não haver a abertura de via publica.

 

Parágrafo Único – O proprietário deverá  manifestar  por  escrito a permissão e a anuência do estabelecido nesta Lei e requerer o disposto nesta lei, que será .

 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente  

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se   as disposições em contrário.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL  

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Janice Martini Muller

Contadora