Lei Ordinária 1659/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE ACESSO A VIA PUBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1659/2005 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA FINS DE ACESSO A VIA PUBLICA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal De Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a isentar os Impostos Municipais, incidentes sobre os imóveis nº 04 e 05 da quadra 69 no exercício de 2005 e 2006 e os lotes 1, 2, 3 e 4 da quadra 71, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, considerando que estes imóveis são utilizados como via de acesso publico, no prolongamento da Rua Pedro Egidio Braun à Estrada Linha Palmeiras e não haver a abertura de via publica.
Parágrafo Único – O proprietário deverá manifestar por escrito a permissão e a anuência do estabelecido nesta Lei e requerer o disposto nesta lei, que será .
Art. 2º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de dezembro de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
