Lei Ordinária 1658/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 26/12/2006
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXAR BENS INSERVIVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.658/2005 DE 26.12.2005.
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA BAIXAR BENS INSERVIVEIS DO PATRIMONIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE MODELO – SC, AUTORIZADO A BAIXAR DO SITEMA PATRIMONIAL E REGISTROS DA CONTABILIDADE DO MUNICIPIO, OS BENS MOVEIS INSERVIVEIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, INTEGRANTE DESTA LEI.
ART. 2º – AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI ESTÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
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