Lei Ordinária 1657/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº  1.657/2005 DE 26.12.2005.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Imilio Ávila, Prefeito  Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono a  seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,  autorizado a proceder a alienação, através de leilão, obedecidos as determinações legais para o ato, dos Lotes Urbanos de propriedade do Município de Modelo, Registro Geral no Registro de Imóveis  nº 7.217,  não alienados nos leiloes já realizados, para fins de desenvolvimento habitacional e de interesse social, sendo:

 

02 LOTES URBANOS   QUADRA   51 E  01 LOTE DA QUADRA  52   

 

Art. 2º – A avaliação para os lotes  urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei, é de R$ 5,00  (Cinco reais)  o metro quadrado,  para pagamento  parcelado em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.

                          

                              Art. 3º –  Ficam fixadas os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:

I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano;

II  –  Ser maior de 18 (dezoito ) anos;

III – As propostas dos proponentes, que não possuem outro imóvel registrados em seu nome ou do cônjuge;

IV – Que comprometem-se em construir no prazo de até 05 (cinco) anos;

V – Não poderá ser alienado ou alugado no prazo  de até 07 (sete) anos da data da compra;

VI – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel  incluído o cônjuge ou companheiro(a);

VII – Para habilitar-se a compra dos lotes constantes desta Lei,   o interessado  deverá  ter renda familiar de até 2 (dois)  salários  mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo  e ter cadastro de estudo social da assistente social e avaliação do Conselho Municipal da Habitação;

VIII – Poderá ser proposto a aquisição de um mesmo imóvel  em conjunto, ou seja por mais de um proponente,  de comum acordo, ficando igualmente vinculado ao   cumprimento da  habilitação e demais disposições requeridas;

 

                                      Art.4º – As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.

                                     Parágrafo Único – Em caso  do adquirente comprovar financiamento para construção no  imóvel adquirido nos termos desta Lei, poderá ser transferida a escritura, antes do saldo de pagamento, devendo ser alienado ao cumprimento das clausulas do edital de concorrência para a aquisição do imóvel e do estabelecido nesta lei e até a quitação das parcelas, sob pena de reversão ao patrimônio publico".

 

                                     Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado, juntamente com a Comissão Municipal da Habitação em regulamentar por Decreto do Executivo, a presente Lei, objetivando o seu cumprimento e em especial os propósitos de desenvolvimento, habitação e atendimento das finalidades publicas e sociais do Município.

 

Art. 6 º – Os recursos arrecadados decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão depositados na conta Besc S/A – Prefeitura Municipal de Modelo c/alienação de Imóveis Loteamento João Muxfeldt  nº  9097-6 e poderão ser utilizados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na Preservação do Patrimônio Publico Municipal, Despesas de Capital, especialmente para execução de obras de infra-estrutura na cidade de Modelo, Programas Habitacionais;  de Pavimentação Urbana, na contrapartida de Obras  e/ou aquisição de equipamentos para  o Município de Modelo – SC.

 

Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  26 de  Dezembro de   2005..

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrado e Publicado na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora