Lei Ordinária 1657/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/12/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.657/2005 DE 26.12.2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Imilio Ávila, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, através de leilão, obedecidos as determinações legais para o ato, dos Lotes Urbanos de propriedade do Município de Modelo, Registro Geral no Registro de Imóveis nº 7.217, não alienados nos leiloes já realizados, para fins de desenvolvimento habitacional e de interesse social, sendo:
02 LOTES URBANOS QUADRA 51 E 01 LOTE DA QUADRA 52
Art. 2º – A avaliação para os lotes urbanos de que trata o artigo 1º desta Lei, é de R$ 5,00 (Cinco reais) o metro quadrado, para pagamento parcelado em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 3º – Ficam fixadas os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:
I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano;
II – Ser maior de 18 (dezoito ) anos;
III – As propostas dos proponentes, que não possuem outro imóvel registrados em seu nome ou do cônjuge;
IV – Que comprometem-se em construir no prazo de até 05 (cinco) anos;
V – Não poderá ser alienado ou alugado no prazo de até 07 (sete) anos da data da compra;
VI – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel incluído o cônjuge ou companheiro(a);
VII – Para habilitar-se a compra dos lotes constantes desta Lei, o interessado deverá ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo e ter cadastro de estudo social da assistente social e avaliação do Conselho Municipal da Habitação;
VIII – Poderá ser proposto a aquisição de um mesmo imóvel em conjunto, ou seja por mais de um proponente, de comum acordo, ficando igualmente vinculado ao cumprimento da habilitação e demais disposições requeridas;
Art.4º – As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.
Parágrafo Único – Em caso do adquirente comprovar financiamento para construção no imóvel adquirido nos termos desta Lei, poderá ser transferida a escritura, antes do saldo de pagamento, devendo ser alienado ao cumprimento das clausulas do edital de concorrência para a aquisição do imóvel e do estabelecido nesta lei e até a quitação das parcelas, sob pena de reversão ao patrimônio publico".
Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado, juntamente com a Comissão Municipal da Habitação em regulamentar por Decreto do Executivo, a presente Lei, objetivando o seu cumprimento e em especial os propósitos de desenvolvimento, habitação e atendimento das finalidades publicas e sociais do Município.
Art. 6 º – Os recursos arrecadados decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão depositados na conta Besc S/A – Prefeitura Municipal de Modelo c/alienação de Imóveis Loteamento João Muxfeldt nº 9097-6 e poderão ser utilizados de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal na Preservação do Patrimônio Publico Municipal, Despesas de Capital, especialmente para execução de obras de infra-estrutura na cidade de Modelo, Programas Habitacionais; de Pavimentação Urbana, na contrapartida de Obras e/ou aquisição de equipamentos para o Município de Modelo – SC.
Art.7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de Dezembro de 2005..
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
Arquivos anexos
