Lei Ordinária 1626/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/06/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA; AUTORIZA CONCEDER SUBSIDIO E ESTABELECE CRITÉRIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2005 de 29.06.2005
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA; AUTORIZA CONCEDER SUBSIDIO E ESTABELECE CRITÉRIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a legislação contida no Art.42 e seus parágrafos da Lei Orgânica,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a implantar, manter e ampliar o Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária; autoriza conceder subsídios na forma estabelecida nesta lei, aos agricultores do Município de Modelo – SC.
Parágrafo Primeiro: O Programa Municipal de Incentivo a Agropecuária consiste no subsidio de até 100% (cem por cento) nas horas maquinas para terraplanagem, com objetivo de construir instalações para armazenagem de produtos agrícolas ou criação de animais e manutenção de estrada para acesso as lavouras produtivas, que poderão ser realizados diretamente pelo Município ou contratado os respectivos serviços.
Parágrafo Segundo: Para os serviços contratados pelo Município, não enquadrados no parágrafo primeiro desta Lei, fica estabelecido os seguintes critérios:
I – Limite de atendimento de ate 07 horas por agricultor;
II – Pagamento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), pelo Município; por hora maquina de serviço de trator de esteira; R$ 25;00 (vinte e cinco reais) de Retro-escavadeira e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os serviços de silagem.
III – Autorizados pelo Município;
IV – Enquadrar-se nas finalidades do programa;
V – Cumprimento dos demais dispositivos desta Lei.
Parágrafo Terceiro – Os serviços necessários para o desenvolvimento do programa, serão atendidos prioritariamente com os equipamentos do Município; observado o cronograma de trabalho; a disponibilidade financeira do Município em especial o cumprimento da Lei de responsabilidade fiscal.
Parágrafo Quarto: O agricultor interessado em aderir ao programa, deverá inscrever-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura, mediante apresentação do Bloco de Produtor Rural e se a atividade for em parceria, deverá trazer Declaração da Empresa Parceira, credenciando o agricultor na atividade especifica.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar os serviços com máquinas próprias conforme necessidade, contratar os serviços de terceiros, empresas ou pessoa física, que disponham dos equipamentos necessários.
Art. 3º – O Programa de que trata esta Lei, objetiva o aumento da produção; melhoria de acesso as propriedades e da escoação da produção agropecuária; geração de emprego e renda; incentivo a permanência na atividade rural; o desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida do produtor rural do Município de Modelo – SC.
Art. 4º – As terraplanagens serão feitas em áreas com viabilidade técnica, e as estradas devem ser conservadas pelos agricultores que aderirem ao programa de incentivo a agricultura .
Art. 5º – O Programa dará o subsidio no abatimento de horas máquinas no percentual estabelecido no artigo lº, parágrafo Primeiro, desde que a contrapartida, quando houver e fixada através de Decreto Municipal, sejam pagas pelo agricultor beneficiado pelo Programa, diretamente aos cofres públicos, através do DAM -Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 6º – O agricultor que não estiver em dia com o setor de tributação da Prefeitura Municipal, não poderá aderir ao programa de incentivo a agropecuária até que este regularize seu débito.
Art. 7º – Esta Lei encontra respaldo legal na Lei Complementar 101/2000 e demais preceitos legais que legislam sobre Programas específicos e estabelecem critérios.
Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados no orçamento vigente e subseqüentes.
Art.10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 29 de junho de 2005.
ÍMILIO ÁVILA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
Arquivos anexos
