Lei Ordinária 1620/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para alienação do veiculo kombi, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.620/2005 DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a autorização para alienação do veiculo kombi, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, o veiculo kombi, placas MCA 1500 chassi nº 9BWZZZ237VP047844 ano de fabricação 1997, modelo 1998 do Município de Modelo, através da modalidade legal de licitação, pelo valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienaçäo de que trata o artigo 1º desta Lei, serão aplicados na preservação do patrimônio publico, de conformidade com os dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal e utilizados para pagamento de despesas de capital – investimentos no setor de educação do Município de Modelo – SC, com prioridade para pagamento relativo a aquisição de outro veiculo, destinado ao transporte escolar do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de junho de 2005
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
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