Lei Ordinária 1620/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005

EMENTA

  • Dispõe sobre a autorização para alienação do veiculo kombi, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.620/2005   DE  02 DE JUNHO  DE 2005.

 

Dispõe sobre a autorização para alienação do veiculo kombi, conforme especifica e dá outras providencias.

 

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a  Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar,   o veiculo kombi, placas MCA 1500 chassi nº 9BWZZZ237VP047844 ano de fabricação 1997, modelo 1998 do Município de Modelo, através da modalidade legal  de licitação, pelo  valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienaçäo de que trata o artigo 1º desta Lei, serão aplicados na preservação do patrimônio publico, de conformidade com os dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal e utilizados para pagamento de despesas de capital – investimentos no setor de educação do Município de Modelo – SC, com prioridade para pagamento relativo a aquisição de outro  veiculo, destinado  ao transporte escolar do Município de Modelo – SC.

 

                           Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                           Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do  Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de junho de 2005

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO   MUNICIPAL

 

 

 

 

Registrado e Publicado  na data supra:

 

 

JANICE MARTINI MULLER

Contadora