Lei Ordinária 1619/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005
EMENTA
- DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.619/2005 de 02/06/2005.
DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica fixado o feriado do Município de Modelo – SC, com suspensão do trabalho em todo o território do Município, conforme a seguir especificado:
I – Dia 30 de dezembro – Emancipação Política Administrativa do Município de Modelo -SC.
Parágrafo Único – Serão comemorados igualmente, pelo Município de Modelo – SC, obedecendo a legislação pertinente, os feriados nacionais, fixados no calendário oficial.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a decretar ponto facultativo, com suspensão das atividades nas repartições publicas municipais, de acordo com interesse do serviço publico e da comunidade Modelense.
Art. 3º – Os feriados Municipais estabelecidos no artigo 89, inciso II e III, da Lei Municipal 971/90, sendo: No dia 31 de outubro – Dia da Reforma e No dia 08 de dezembro – Imaculada Conceição, serão comemorados como ponto facultativo, fixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario, em especial o artigo 89 da Lei Municipal 971/90.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de junho de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
Contadora
Arquivos anexos
