Lei Ordinária 1617/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 02/06/2005
EMENTA
- Dispoe sobre regulamentação de área verde, no loteamento João Muxfeldt, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.617/2005 DE 02.06.2005
Dispoe sobre regulamentação de área verde, no loteamento João Muxfeldt, conforme especifica e dá outras providencias.
IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica definido o Lote nº 01, com área de 1.060,18 M2., da quadra 45 – Loteamento João Muxfeldt, da cidade de Modelo – SC de propriedade do Município de Modelo – SC, como área verde do referido loteamento, em substituição a área desafetada e criação de Lote, para fins de regularização, conforme Leis Municipais nº 1600/2005 e 1601/2005, com área de 167,90 m2, do mesmo Loteamento, conforme mapa anexo, integrante desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 02 de junho de 2005.
I MILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
Janice Martini Muller
Contadora
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