Lei Ordinária 1612/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº  1.612/2005  DE  26 DE ABRIL  DE  2005.

 

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, CREDITO SUPLEMENTAR, CONFORME  ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 4.320/64,  

FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO  – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                                ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL,  NO VALOR DE R$ 1.694.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), PROVENIENTE DE CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME A SEGUIR ESPECIFICADO:

 

ORGÃO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

UNIDADE

DMER

26

TRANSPORTE

26782

 TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

   ESTRADAS VICINAIS

2678200131.075

   IMPLANTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO  ASFALTICA DE MODELO A SUL BRASIL

4.4.90.51.00.00(431) Recursos do Estado

 Obras e Instalações………………….R$  1.694.000,00 

TOTAL

R$…………………………………………. R$ 1.694.000,00

   

                                   ART. 2º – PARA COBERTURA DO CREDITO ESPECIAL,  DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DO CONVENIO FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  EM 2005, DESTINADO A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DO TRECHO DE MODELO A SUL BRASIL, NO VALOR DE R$ 1.694.000,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS). 

                                  § 1º – O VALOR  TOTAL DO CONVENIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO É DE 2.160.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO  E  SESSENTA MIL REAIS), SENDO R$ 216.000,00 (DUZENTOS E DESSEIS MIL REAIS) COMO CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.

                                  § 2º – OS RECURSOS DESTINADOS A ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL DE  QUE TRATA ESTA LEI,  FUNDAMENTAM-SE NO CONVENIO FIRMADO, SENDO   DEDUZIDO O VALOR  DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)  FIXADO PARA  A RESPECTIVA DESPESA,  CONFORME ORÇAMENTO, LEI MUNICIPAL Nº1590/2004.

 

                                      ART. 3º – FICA IGUALMENTE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)  CONFORME  FICA A SEGUIR DEMONSTRADO:

 

ORGÃO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

UNIDADE

DMER

26

TRANSPORTE

26782

 TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

   ESTRADAS VICINAIS

2678200131.075

   IMPLANTAÇÃO PAVIMENTAÇÃO  ASFALTICA DE MODELO A SUL BRASIL

4.4.90.51.00.00(432) Recursos Proprios

 Obras e Instalações………………….R$  216.000,00 

TOTAL

R$ 216.000,00

 

ORGÃO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

UNIDADE

DMER

26

TRANSPORTE

26782

 TRANSPORTE RODOVIARIO

267820013

   ESTRADAS VICINAIS

2678200132.04000

MANUT.MELH.PARQUE DE MAQ.ABERT.CONSERV.ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30.0000 (441)

MATERIAL DE CONSUMO……………R$ 40.000,00 

TOTAL

 R$   40.000,00

 

 

ORGÃO

DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV.URBANOS E LIMP.PUB. 

UNIDADE

OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA

15

URBANISMO

15451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

154510014

URBANISMO- MODELO QUALIDADE DE VIDA

1545100141.037000

    PVAIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS PUBLICOS NA CIDADE

4.4.90.51.00.00(347) Recursos  do Estado

 Obras e Instalações………………….R$  90.000,00 

TOTAL

R$ 90.000,00

 

 

1545100141.028000

CONSTRUÇÃO E MELHORIA INFRA ESTRUTURA URBANA E VIARIA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00.0000(344)

Obras e Instalações………………….R$ 34.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$   380.000,00

 

 

                                                      ART. 4º –  PARA A COBERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 3º DESTA  LEI, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO VALOR DE R$  380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS)  CONFORME FICA A SEGUIR DEMONSTRADO:

 

 

ORGAO

 FUNDO  MUNICIPAL DA SAUDE

UNIDADE

FMS

10

SAUDE

10301

ATENÇÃO BASICA

1030100071.02000

DESENVOLVIMENTO – SAUDE PARA TODOS

1030100071.02000

      ASSIST.PROGR.HIPERTENSOS/DIABETICOS E OUTROS DE AÇAO CONTINUADA

3.3.90.32.00(279)

  MATERIAL DE DISTR. GRATUITA R$  30.000,00

 

 

 

ORGÃO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA AGRICULTURA

UNIDADE

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

AGRICULTURA

20481

HABITAÇÃO RURAL

2048100221.05100

CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES RURAIS

4.4.90.51.00.0000(464)

    Obras e Instalações………..R$  29.500,00

4.4.90.51.00.0000(465)

Obras e Instalações……….R$    9.500,00

4.4.90.51.00.0000(466)

Obras e Instalações……….R$  19.500,00

 

 

20511

SANEAMENTO BASICO RURAL

205110032

 SANEAMENTO

2051100321.056000

ASSIT.DESEN.PROGR.SANEAMENTO RURAL PROG.MEIO AMBIENTE

4.4.90.51.00.0000(468)

Obras e Instalações………R$  4.500,00

4.4.90.51.00.0000(467)

Obras e Instalações……..R$ 34.500,00

 

ORGÃO

DEPART. DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E LIMP.PUBLICA

UNIDADE

OBRAS, SERV.URBANOS E LIPEZA PUBLICA

22

INDUSTRIA

22661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

226610020

DESENV.INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO

2266100201.030000

   COSNTR.BARRACOES IND.DESENV.ESTIM.IMPLANT.E AMPL.INDUSTR.NO MUNICIPIO

4.4.60.41.00.000(383)

Obas e Instalações………………………….R$   2.900,00

4.4.60.51.00.000(385)

Obas e Instalações………………………….R$ 19.900,00

4.4.60.51.00.000(384)

Obas e Instalações………………………….R$   1.900,00

 

 

2266100201.066000

AQUISIÇÃO DE AREA O DESENV.INDUSTR.

4.5.90.61.00.0000(386)

Aquis.de Imóveis………………………….R$    9.900,00

 

 

16

HABITAÇÃO

16482

HABITAÇÃO URBANA

1648220022

Desenv.social – atendimento a família

1648200221.024

APOIO A IMPL.E MANUT.DE HABIT.POPULARES E UNID.SANIT.

4.4.90.51.00.0000(373)

Obras e Instalações……………..R$  39.000,00

 

 

4.4.90.51.00.0000(374)

Obras e Instalações……………..R$  49.100,00

 

 

15

URBANISMO

15695

TURISMO

156950014

URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA

1569500141.057000

Constr.sanit.publ. e sala exposição

4.4.90.51.00.0000(365)

Obras e Instalações………………R$  19.900,00

4.4.90.51.00.0000(364)

Obras e Instalações…………….. R$    4.900,00

4.5.90.61.00.0000(366)

Aquisição  de imóveis…………. R$    1.900,00

3.3.90.30.00.0000(363)

Material de consumo………….. .R$    1.900,00

 

 

1569500141.064000

CONSTRUÇÃO PORTICO DA CIDADE DE MODELO

3.3.90.30.00.0000(367)

Material de consumo…..  ..R$  5.400,00

4.4.90.51.00.0000(368)

Obras e Instalações………..R$  9.900,00

4.4.90.51.00.0000(369)

Obras e Instalações………..R$     900,00

 

 

1545100142.036000

MANUTENÇÃO GERAL E AMPL. ANTER.DOS SERV.

3.3.90.39.00.0000(356)

Outros Serv. De Terc. P. Jurídica…….R$  15.000, 00

 

 

 

 

06

DEPARTAMENTO GERAL DE ESPORTES

01

DEPARTAMENTO DE ESPORTE

27

DESPORTO LAZER

278120006

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

2781200061.013000

 CONSTRUÇÃO/REFORMA  CENTROS DESPORTIVOS, ESTADIOS, ACADEM. E GINASIO

4.4.90.51.00.00.0000(247)

Obras e Instalações…………………R$  49.000,00

4.4.90.51.00.00.0000(246)

Obras e Instalações…………………R$  21.000,00

 

 

TOTAL GERAL

R$   380.000,00

 

                                             ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR  NA  DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS LEGAIS, COM A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DECRETO MUNICIPAL, CONFORME DETERMINAÇÕES LEGAIS, PARA A EXECUÇÃO TOTAL DESTA LEI  E  A  EFETIVAÇÃO DO CONVENIO PARA O ESTABELECIDO COMO CREDITO ESPECIAL  NOS  ARTIGOS  1º E 2º DESTA LEI.

 

                                          ART. 6º –       FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 26 DE ABRIL DE 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL                                             

 

REGISTRADA E  PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

JANICE MARTINI MULLER – CONTADORA