Lei Ordinária 1611/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.611/2005 DE 26.04.2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art .1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, objetivando a execução de 4.6 km de pavimentação asfáltica no trecho de Modelo a Sul Brasil.
Parágrafo Único – O valor do convenio será no valor total de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), sendo R$ 1.944.000,00 (hum milhão. Novecentos e quarenta e quatro mil reais) do governo do Estado e de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) a contrapartida do Município de Modelo – SC).
Art .2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art.3º – A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Modelo aos 26 de abril de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
