Lei Ordinária 1610/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.610/2005 DE 26.04.2005.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alienação, de conformidade com as determinações legais, de – um veiculo wolkswagem, fusca, 1600 L, cinza, placa LZX 1113, do Município de Modelo – SC.
§ 1º – Avaliação do preço mínimo é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); condições de pagamento a vista.
§ 2º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado adquirir, através de processo licitatório regular, um veiculo semi-novo e no interesse do serviço publico, propor a alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, como forma de pagamento e condição de proposta.
Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão lançados em receita própria, do Orçamento Municipal e aplicados em despesas de capital, conforme especifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesas devidamente empenhada em orçamento próprio.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 26 de abril de 2005.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JANICE MARTINI MULLER
CONTADORA
Arquivos anexos
