Lei Ordinária 1610/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1.610/2005 DE  26.04.2005.

                                          

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEICULO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a alienação, de conformidade com as determinações legais, de – um veiculo wolkswagem, fusca, 1600 L, cinza, placa LZX 1113, do Município de Modelo – SC.

  § 1º – Avaliação do preço mínimo é de R$  2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); condições de  pagamento a vista.

  § 2º – Fica igualmente o Poder Executivo autorizado adquirir, através de processo licitatório regular, um veiculo semi-novo  e no interesse do serviço publico,  propor a alienação de que trata o artigo 1º desta Lei, como forma de pagamento e condição de proposta.

Art. 2º – Os recursos decorrentes da alienação de que  trata esta Lei, serão lançados em receita própria, do Orçamento Municipal e   aplicados em despesas de capital, conforme especifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesas devidamente empenhada em orçamento próprio.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as  disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  26 de abril de 2005.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

JANICE  MARTINI MULLER

CONTADORA