Lei Ordinária 1609/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 26/04/2005

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO REFLORESTAMENTO, NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL  Nº 1.609/2005 DE 26.04. 2005.

 

DISPÕE SOBRE  A INSTITUIÇÃO DO  PROGRAMA DE APOIO AO REFLORESTAMENTO,  NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ÍMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso de suas atribuições legais

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                             

                              Art. 1º –  Fica instituído o Programa de Apoio ao Reflorestamento,  com o objetivo de implantar florestas produtivas e conservacionistas, visando a preservação e melhoria  da qualidade  do meio ambiente, no município de Modelo- SC.

 

                             Art. 2º – O Programa de que trata esta lei,  tem por objetivo:

  • a) Implantar no município florestas exóticas e nativas para recuperação ambiental e suprir a demanda de madeira para consumo nas propriedades, construção civil, moveleira e outras;
  • b) Preservação da mata nativa;
  • c) Conscientizar sobre a importância do reflorestamento para melhorar a quantidade e a qualidade da água;
  • d) Geração de emprego e renda no meio rural.

 

                                Art. 3º – Fica autorizado a concessão do incentivo ao desenvolvimento do programa, através do fornecimento e ou pelo subsídio do valor das mudas florestais,   destinadas a florestas comerciais e nativas;  para plantio em áreas que visem proteger as fontes de água, córregos, rios e outros locais que beneficiem a melhoria  água do município.

 

                                Art. 4º  A Secretaria  de Agricultura e Epagri,  efetuarão o cadastramento dos produtores rurais; o controle e análise para enquadramento no Programa, conforme disposto nesta Lei.

 

                                Art. 5º –  Poderão solicitar a concessão dos incentivos os agricultores  que atendem aos seguintes requisitos:

  • a) Tenham comprovadamente propriedades no município de Modelo-SC;
  • b) Possuam bloco de produtor rural no município;
  • c) Que o seu pedido de reflorestamento, seja aprovado pela Secretaria de Agricultura;
  • d) Que estejam em situação de adimplência junto ao Município;
  • e) E se enquadrem nos demais dispositivos desta Lei..

 

                                Parágrafo único – A concessão dos benefícios serão por ordem de pedido aprovado, observando-se os critérios estabelecidos em regulamento.

 

                                Art. 6º –  A Secretaria da Agricultura, juntamente com a Epagri, prestarão orientação e acompanhamento técnico.

 

Lei Municipal  1.609/05

 

                                Art. 7º –  Para suprir a demanda, o município poderá adquirir mudas ou sementes de essências florestais,  que atendam aos padrões técnicos de qualidade estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Epagri.

 

                                Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo,

                                Art. 9º –  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas ao orçamento vigente e subseqüentes do fundo municipal de desenvolvimento rural e/ou do município.

 

                                 Art. 10 – Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto.

 

                                 Art. 11 –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                 Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 26 de abril de 2005.

 

 

 

 

                                                                   ÍMILIO ÁVILA

                                                                   Prefeito Municipal

 

 

Registrado e Publicado na data   supra:

 

 

JANICE MARTINI  MULLER

CONTADORA