Lei Ordinária 1809/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/06/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.809/2008 DE 25.06.2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MODELO – SC, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009/2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial conforme disposições do artigo 29 VI da CF/88; Artigo 13, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de votou, votou, aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsidio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, para o quadriênio de 2009/2012, fica estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º O subsídio do Prefeito Municipal, será de R$ 11.094,00 (Onze mil, noventa e quatro reais) mensais, em parcela unica.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal será de R$ 2.773,50 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos ) mensais, em parcela única.
Art. 4º O Subsidio dos Secretários Municipais, será de R$ 3.513,75(Três mil, quinhentos e treze reais e setenta e cinco centavos) mensais, em parcela única.
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Art. 5º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais terão seus valores revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do município, de que trata a Constituição Federal, art. 37, X.
Parágrafo único – Os valores estabelecidos nesta Lei, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2009, serão reajustados a partir desta data, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que forem reajustados a remuneração dos servidores municipais, decorrentes da aplicação do artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 6º . O Prefeito e os Secretários Municipais, têm direito ao gozo de férias, anualmente, pelo período de 30 (trinta) dias, em decorrência de previsão Legal, com direito ao acréscimo de um terço, sobre seu subsídio.
Art. 7º. O substituto legal que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Prefeito previsto nesta lei, proporcionalmente ao período da substituição por mês ou fração.
Art. 8º. Em licença por motivo de saúde, superior o 15 dias o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais serão encaminhados à previdência Social.
Art. 9º. Além do subsídio mensal, os Secretários Municipais, perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a gratificação natalina aos servidores do Município, uma quantia igual ao respectivo subsídio vigente naquele mês, que corresponde ao 13º subsídio.
Art. 11. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos servidores públicos municipais.
Art. 12. As despesas decorrentes da realização desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na lei orçamentária anual.
Art. 13. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos reais e legais a partir de 1º de janeiro de 2009.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 25 de junho de 2008.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de administração.
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