Lei Ordinária 1584/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/11/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.570/2004 que trata da alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1584/2004 DE 24.11. 2004.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 1.570/2004 que trata da alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal 1.570/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Parágrafo Único – A avaliação de que trata este artigo, é para terreno ideal, plano e meio de quadra" .
Art. 2º – O artigo 3º da Lei Municipal 1.570/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º – Ficam fixadas os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:
I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano;
II – Ser maior de 18 (dezoito ) anos;
III – As propostas dos proponentes, que não possuem outro imóvel registrados em seu nome ou do cônjuge;
IV – Que comprometem-se em construir no prazo de até 05 (cinco) anos;
V – Não poderá ser alienado ou alugado no prazo de até 07 (sete) anos da data da compra;
VI – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel incluído o cônjuge ou companheiro(a);
VII – Para habilitar-se a compra dos lotes da quadra 52 – setor III o interessado deverá Ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo e ter cadastro de estudo social da assistente social e avaliação do Conselho Municipal da Habitação;
VIII – Poderá ser proposto a aquisição de um mesmo imóvel em conjunto, ou seja por mais de um proponente, de comum acordo, ficando igualmente vinculado ao cumprimento da habilitação e demais disposições requeridas;
IX – Poderão igualmente, conforme estabelecido no regulamento próprio, Edital de concorrência publica, nos termos desta Lei e Lei Municipal 1.570/2004, apresentar até 3 (três) propostas que serão julgadas conforme indicação de prioridade pelo proponente, sendo adjudicado somente uma proposta vencedora".
Art.3º – O artigo 4º da Lei 1.570/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 4º – Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, 6,00% (seis por cento) ao ano e proporcionalmente nas frações, sendo as parcelas fixas.
§ 1º – Os imóveis da quadra 52 – setor III serão parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais sem a correção estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º – Ocorrendo o atraso de mais de 3 (tres) parcelas, sem a manifestação e pedido de reparcelamento pelo interessado/adquirente, o Município deverá inscrever em Divida Ativa e encaminhar para a devida execução conforme estabelece o Código Tributário Municipal, sob pena de anulação do contrato de compra e restituição dos valores pagos em correção.
§ 3º – Para pagamento avista, ou até 15 (quinze) dias apos a adjudicação, poderá ser concedido desconto de 15% (quinze) por cento, calculado sobre o valor fixado nesta lei".
Art. 4º – O artigo 6º da Lei Municipal 1.570/2004, passa a vigor com a seguinte redação:
" Art. 6º – As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.
Parágrafo Único – Em caso do adquirente comprovar financiamento para construção no imóvel adquirido nos termos desta Lei, poderá ser transferida a escritura, antes do saldo de pagamento, devendo ser alienado ao cumprimento das clausulas do edital de concorrência para a aquisição do imóvel e do estabelecido nesta lei e até a quitação das parcelas, sob pena de reversão ao patrimônio publico".
Art. 5º – Fica o Executivo Municipal autorizado, juntamente com a Comissão Municipal da Habitação em regulamentar por Decreto do Executivo, a presente Lei, objetivando o seu cumprimento e em especial os propósitos de desenvolvimento, habitação e atendimento das finalidades publicas e sociais do Município.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 24 de novembro de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE SETOR
