Lei Ordinária 1574/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004
EMENTA
- DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.574/2004 DE 07 DE JULHO DE 2004.
DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA A LEGISLATURA 2005/2008.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO, APRESENTOU, DISCUTIU, VOTOU , APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica fixado os subsídios dos Vereadores, do Município de Modelo-SC, para Legislatura 2005/2008,a ser iniciada em 1° de Janeiro de 2005, em R$- 718,78( Setecentos e Dezoito Reais e Setenta e Oito Centavos),mensais, para cada Vereador.
Art. 2º – O Vereador que exercer a Presidência da Câmara de Vereadores, percebera alem do subsidio fixado no Caput deste Artigo, uma Representação de R$- 376,26(Trezentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) classificada como Verba de Subsídios de representação.
Parágrafo Único – O substituto legal, que na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausência do presidente, nas licenças legalmente concedidas, fará jus ao recebimento do valor do subsidio do presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º – A ausência do Vereador na ordem do dia de cada sessão plenária, sem justificativa legal, deverá ser descontado 25%(Vinte e cinco por cento) do subsidio mensal do Vereador, para cada falta .
Parágrafo Único – As justificativas para Falta a Reunião serão regulamentadas pela mesa até 90 dias após o inicio da legislatura.
Art. 4° – É vedada remuneração de sessões extraordinárias.
Art. 5° – É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados nesta Lei, sempre na mesma data e nos mesmos índices da revisão dos vencimentos dos Servidores Municipais, na forma prevista no Art. 39, Parágrafo 6° da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Caso houver aumento diferenciado para as diversas categorias de servidores, tomar-se-á para efeitos de reajuste o menor índice estipulado.
Art. 6° – Em nenhuma hipótese a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29 – Parágrafo VI – Item A – da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 25/2000.
Art. 7° – Os subsídios Fixados no Art. 1° desta Lei, serão pagos em parcela mensal única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, verba de Representação ou outra verba Remuneratória, inclusive 13° Salário.
Art. 8º – Os vereadores farão jus ao subsidio durante o recesso parlamentar.
Art. 9° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeados com recursos consignados no Orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2005.
Art. 11 – Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo-SC, aos 07 de julho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIS KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
