Lei Ordinária 1573/2004

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.573/2004 DE 07.07.2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas em lei, em especial na lei orgânica do município,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com o governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, objetivando a pavimentação asfáltica, da rodovia SC-479, trecho compreendido da SC-469, divisa do Município de Sul Brasil/SC, com o Município de Modelo – SC.
Art. 2º – A primeira etapa da obra de pavimentação asfáltica, na extensão de 5.600 m (cinco mil e seiscentos metros), será executada com a contrapartida total do município de Sul Brasil/SC.
Art.3º – Pela presente Lei, fica igualmente autorizado ao Município de Modelo – SC, licitar e executar as obras da segunda etapa de pavimentação da rodovia, que compreende a extensão de 4.900m (quatro mil e novecentos metros) a ser executada com a contrapartida total do município de Modelo/SC.
Parágrafo Único – A contrapartida de que trata o caput deste artigo será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos serviços de maquina do Município, que será previsto conforme cronograma de desembolso, disponibilidade financeira do Município e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º – Fica aprovado a inclusão da obra, de que trata esta Lei, no PPA – Plano Plurianual de Investimento do Município de Modelo, em vigor e no subseqüente: Investimento: Pavimentação asfaltica da rodovia SC-479, trecho compreendido da SC-469, divisa do Município de Sul Brasil/SC, com o Município de Modelo – SC.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, relativa aos valores pactuados como contrapartida, tanto física como financeira, correrão por conta de dotação própria prevista no orçamento municipal de 2005 e conforme necessário nos subseqüentes.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

JORGE LUIS KAMMLER – CHEFE DE DEPARTAMENTO