Lei Ordinária 1570/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a autorização para a alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI 1.570/2004 DE 07.07. 2004.
Dispõe sobre a autorização para a alienação de imóveis pertencentes ao município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a proceder através de processo legal, a alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Modelo – SC, conforme registro de imóvel numero. 7.217 registro geral n. 2, localizados no loteamento João Muxfeldt, incluídos os lotes criados decorrentes de desafetação da praça, quadra n. 56 do mesmo loteamento, na cidade de Modelo – SC.
Art. 2º – Fica fixado o valor para alienação conforme Laudo e relatório, parte integrante desta Lei, da Comissão Municipal da habitação, nomeada através da portaria nº.060/2004 .de 02.01.2004, sendo:
I – Lotes localizados nas Quadras 51 – 52 – 49 – 50 e 48 – Totalizando 61 lotes; Avaliação:R$ 12,00 o metro quadrado.
Classificação: Setor I;
II – Lotes localizados nas Quadras sendo: lote 04 quadra 47; lote 07 da quadra 46; lote 05 da quadra 45 e lote da quadra 54 do Município – transformar em área verde; Vedada a comercialização;
Classificação: Setor II;
II – Lotes localizados na Quadra 52 – Totalizando 12 lotes
Avaliação: 5,00 o metro quadrado.
Classificação: Setor III
Parágrafo Único – A avaliação de que trata este artigo, é para terreno ideal, plano e meio de quadra, sendo que poderá ser calculado como fator de redução de até 20%, considerando a topografia – aclive e declive, conforme laudo de topografia e engenharia da Amerios.
Art. 3º – Ficam fixadas os seguintes critérios e condições para a alienação de que trata esta Lei, devendo ser considerado preferencialmente, com prioridade sobre as demais:
I – O adquirente/deverá comprovar residência no município de Modelo de no mínimo 01 (hum) ano, ser maior de 18 (dezoito ) anos;
II – As propostas dos interessados que não possuem outro imóvel registrados em seu nome ou do cônjuge;
III – Que comprometem-se em construir no prazo de até 18 (dezoito) meses;
IV – Não poderá ser alienado ou alugado no prazo de até 05 (cinco) anos da data da compra;
V – Cada interessado poderá adquirir somente 01 (hum) imóvel incluído o cônjuge ou companheiro(a);
VI – Para habilitar-se a compra dos lotes da quadra 52 – setor III o interessado deverá Ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, com prioridade para os que possuem renda familiar de até 01(hum )salário mínimo e ter cadastro de estudo social da assistente social e avaliação do Conselho Municipal da Habitação.
Art. 4º – Os imóveis de que trata esta Lei, poderão ser alienados para pagamento parcelado, sendo de até 36 (trinta) e seis parcela mensais, sendo acrescido ao valor estabelecido no artigo 1º desta lei, 10% (dez por cento) ao ano e proporcionalmente nas frações, sendo as parcelas fixas.
§ 1º – Os imóveis da quadra 52 – setor III serão parcelados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais sem a correção estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º – Ocorrendo o atraso de mais de 3 (três) parcelas, sem a manifestação e pedido de reparcelamento pelo interessado/adquirente, o Município deverá inscrever em Divida Ativa e encaminhar para a devida execução conforme estabelece o Código Tributário Municipal, sob pena de anulação do contrato de compra e restituição dos valores pagos em correção.
§ 3º – Para pagamento avista, ou até 30 (trinta) dias apos a adjudicação, poderá ser concedido desconto de até 15% (quinze) por cento.
Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis constantes desta Lei, terão ingresso na Receita do Município de Modelo – Alienação de Imóveis e depositados em conta especifica: Alienação de Imóveis – Loteamento João Muxfeldt e serão aplicados nas obras e infra-estrutura do próprio loteamento; programa de habitação popular e fins aprovados pela comissão municipal da habitação e de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal relativo a receita de alienação.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal deverá encaminhar semestralmente relatório a comissão dos valores arrecadados e igualmente dos investimentos realizados.
Art. 6º – As escrituras dos imóveis alienados, serão transferidas no final do pagamento devendo constar as clausulas pertinentes vinculadas as condições assumidas pelo proponente.
Art. 7º – Fica o Executivo Municipal autorizado, juntamente com a Comissão Municipal da Habitação em regulamentar por Decreto do Executivo, a presente Lei, objetivando o seu cumprimento e em especial os propósitos de desenvolvimento, habitação e atendimento das finalidades publicas e sociais do Município.
Art. 8º – Fica nomeada a Comissão Municipal de Habitação – Portaria 060/2004, para acompanhar juntamente com a comissão de licitação do Município, a elaboração do Edital de Alienação, conforme determinações legais e indicar 4 representantes da respectiva comissão, para proceder julgamento das propostas, objeto desta Lei, com acompanhamento do Representante da Câmara de Vereadores, Presidente César Jose da Silva.
Art. 9º – As despesas e receitas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento municipal vigente e subseqüentes.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
