Lei Ordinária 1569/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/07/2004
EMENTA
- Dispõe sobre a aprovaçao da servidão conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei nº1569/2004 de 07.07.2004
Dispõe sobre a aprovaçao da servidão conforme especifica e dá outras providencias.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuiçoes legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo-SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aprovar por Decreto, a servidão, conforme descrito no mapa anexo, sendo na Rua 7 de setembro, lote urbano n. 3 (três) da quadra n.23 da cidade de Modelo – SC.
Parágrafo Único – A aprovação da servidão de que trata esta Lei, somente será autorizada por Decreto do Executivo, mediante requerimento expresso do proprietário e declaração do valor até o limite fixado por esta Lei para indenização e igualmente do cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a matéria; parcelamento de solo; abertura de vias publicas; escritura e registro de imóveis e Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – A indenização de que trata o parágrafo único, fica fixada em até R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º – Fica ao encargo do Município o registro da servidão no cartório de registro de imóveis, como área publica.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 07 de julho de 2004.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
JORGE LUIZ KAMMLER
CHEFE DE DEPARTAMENTO
