Lei Ordinária 1525/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 14/05/2003

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.525/2003 DE 14.05.2003

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO, VOTOU APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º – O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1519/2002 DE 18.12.2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" ART.2º – O INGRESSO NO REFIS, DAR-SE-Á POR OPÇÃO DO SUJEITO PASIVO, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, DISPENSADO DO PAGAMENTO DE TAXA DE PROTOCOLO, ATÉ A DATA DE 15 DE JUNHO DE 2003, OBEDECIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES" :

ART. 2º – O ARTIGO 5º – DA LEI MUNICIPAL 1519/2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"II – O VALOR MÍNIMO PARA CADA PARCELA SERÁ DE 30 UFIR´S, PARA PESSOA JURÍDICA E FÍSICA" .

ART. 3º – FICAM HOMOLOGADOS OS PARCELAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1519/2002, COM O VALOR MÍNIMO DA PARCELA CONFORME ESPECIFICADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI.

ART. 4º – O ARTIGO 7º DA LEI 1519/2002, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
" I – ANISTIA DE 70% (SETENTA POR CENTO) DAS MULTAS E JUROS, PARA O CONTRIBUINTE QUE REQUERER O REFIS E OPTAR PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, NO ATO.

ART. 5º – FICA AUTORIZADO A INSCLUSÃO PARA PARCELAMENTO NOS TERMOS DA LEI 1519/2002, OS DÉBITOS RELATIVO AO EXERCICIO DE 2003.

ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 15 DE MAIO DE 2003.


CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL


REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:


CARLA ALEXIUS
AGENTE ADMINISTRATIVA