Lei Ordinária 1524/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 29/04/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1524/2003 DE 29.04.2003
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE INDICE DE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo, SC,
FAZ SABER,
QUE A CAMARA DE VEREADORES, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar a revisão geral da remuneração, reestruturação e reclassificação dos cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento ao disposto nas lei Municipal 1.514/2002 e especialmente o artigo 71 da Lei 1.513/2002, estabelecida anualmente para até mês de maio, observado igualmente o inciso X do art. 37 da constituição federal e ressalvado no art. 71 da Lei da Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos Municipais de Modelo – SC, reajuste salarial de 12,00% (doze por cento), calculado sobre a remuneração do mês de março de 2003, para vigorar a partir de 01 de abril de 2003 e mais 8,00% (oito por cento) calculado sobre a remuneração do mês de março 2003, para vigorar a partir do mês de 01 de julho de 2003
Art. 3º – O quadro Permanente de Pessoal, Anexo VI, Os cargos do Quadro em Comissão, Anexo II, Quadro Suplementar, Anexo III, de Lei 1.514/2002, e o Anexo II, Tabela de Isonomia Salarial Grupo Magistério; Anexo I Quadro do PSF e Anexo I, Quadro do Peti, conforme legislações próprias, passam a vigorar de acordo com a estruturação e especificação constante dos respectivos anexos, integrantes desta lei:
Art. 4º – A remuneração dos cargos em Comissão, o Anexo VII, Tabela de Isonomia de Vencimentos, Quadro Permanente e Suplementar para cargos efetivos e estaveis, O Anexo II Tabela de Isonomia Salarial do Grupo Magistério, o Anexo I – Quadro do PSF e Anexo I Quadro de Peti, passam a vigorar, com o reajuste estabelecido no Artigo 1, desta Lei, conforme respectivos anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º – O menor vencimento base do Município, fica fixado a partir de 01 de abril de 2003 em R$ 173,35 (cento e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) e a partir de 01 de julho de 2003, fica fixado em R$ 185,73.
Art. 6º – Os valores constantes dos anexos mencionados no artigo desta Lei, serão atualizados de acordo com a atualização do menor vencimento base, aplicando-se os índices estabelecidos na presente Lei, sendo reestruturado e reclassificado, com a revisão geral estabelecida no Estatuto, passando a vigorar conforme especificado e vagas fixadas nesta Lei.
Art. 7º .- Os servidores em exercício deverão ter seus atos de enquadramento revistos para atualizar dados relativos aos níveis e referência do grupo categoria funcional de acordo com a presente lei.
Art. 8º – Fica ressalvado, no cumprimento do artigo 69 da Lei Municipal 1.197/95, com referencia ao limite estabelecido em relação a menor remuneração do quadro de carreira, o pagamento do vencimento do cargo de Médico – caráter temporário de excepcional interesse público para atendimento do PSF – Programa Saúde da Família.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de abril de 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
CARLA LUIZA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA
