Lei Ordinária 1522/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 31/12/2002
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N.º 1522/2002 DE 31.12.2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EU, CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC,
Faço saber a todos os habitantes do Município de Modelo SC, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único – Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação.
Art. 2° – A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a seguinte tabela:
LEI MUNICIPAL 1522/2002
VALOR DA COSIP EM R$
FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIA CONTRIBUINTES
RESIDENCIAIS NÃO RESIDENCIAIS
I. 0 a 50 Kwh ISENTO ISENTO
II. 51 a 100 Kwh 1,60 5,50
III. 101 a 200 Kwh 2,50 8.75
IV. 201 a 500 Kwh 4,50 13,75
V. 501 a 800 Kwh 10,00 15,75
VI. 801 a 1.600 Kwh 15,00 20,00
VII. acima de 1.600 Kwh 20,00 30,00
Parágrafo Único – O Valor da Contribuição, estabelecido na forma deste artigo, será apurado e cobrado, mensalmente, por meio de nota fiscal fatura, emitida pela concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º – O valor da contribuição de que trata esta Lei Complementar será reajustado, na mesma ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimento de energia elétrica, definido pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. – CELESC.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. – CELESC, para operacionalizar a apuração e cobrança da contribuição de que trata esta Lei Complementar, bem como a respectiva prestação de serviço de iluminação pública do interesse do Município.
§ 1º – A Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. – CELESC deverá contabilizar mensalmente, o produto da arrecadação da COSIP, em conta própria, e fornecerá, à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 do mês subseqüente ao do recolhimento, o demonstrativo de arrecadação.
§ 2º – O saldo verificado no balanço da contabilidade da COSIP, deverá ser aplicado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. – CELESC, em serviços de iluminação pública, preferencialmente nas ruas ainda não beneficiadas pelo serviço, de acordo com a programação e autorização da Prefeitura Municipal de .Modelo SC.
Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Finanças, a administração e fiscalização da contribuição de que trata esta Lei Complementar.
Art. 6º – O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei Complementar será integralmente destinado ao Fundo Especial para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – FECOSIP.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Modelo, poderá aplicar os recursos arrecadados pela COSIP em eventos e atividades que tenham caráter público.
Art. 7º – A aplicação da presente Lei Complementar fica condicionada à sansão e publicação do Projeto de Emenda Constitucional n.º 559/02, em tramitação no Congresso Nacional, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em votação no Senado Federal.
Art. 8º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do mês de abril de 2003, ficando revogada a Lei Municipal n.º 1.300/97 de 16.09.97.
MUNICIPIO DE MODELO AOS 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
