Lei Ordinária 1521/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1521/2002 DE 18.12.2002

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CODIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar através de decreto, a codificação para fins de controle do setor de pessoal e informes ao tribunal de contas do Estado de SC, dos cargos que integram os planos de carreira da administração municipal de Modelo – SC, sendo dos servidores e dos profissionais do magistério.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 18 de dezembro de 2002.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada na data supra:

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO