Lei Ordinária 1520/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS MODELO DA TRADIÇÃO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº  1520/2002  DE  18/12/2002

 

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA O CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS MODELO DA TRADIÇÃO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE

SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

                                                         

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, ao CTG – CENTRO DE TRADIÇOES GAUCHAS "MODELO DA TRADIÇÃO" de Modelo – SC, para o exercício de 2003, no valor de até R$ 4.500,00  ( Quatro mil e quinhentos reais)

 

§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela entidade citada no caput deste artigo,   para manutenção e desenvolvimento de suas atividades, propiciar o desenvolvimento de atividades culturais e recreativas típicas, e demais festividades  no município de Modelo – SC.

 

§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.

 

§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 

 § 4º – Os recursos poderão ser pagos parceladamente conforme requisição e plano de aplicação a ser apresentado pelo CTG Modelo da Tradiçao.

 

§ 5º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação dos recursos, de conformidade com o disposto nesta Lei, conforme cronograma de desembolso, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. 

 

 

 

Art. 2º. – É de responsabilidade do CTG – Modelo da Tradição de Modelo – SC, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Parágrafo lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

 

  • Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
  • Relatório das realizações ;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.

 

 

§ 2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município, com cópia para a Câmara de Vereadores de Modelo, bem como a entidade deverá estar adimplente com as prestações de contas dos  recursos recebidos dos exercícios anteriores.

 

§ 3º  –             O CTG, deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos.

 

Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

 

§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome do CTG – Modelo da Tradição, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .

 

§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

 

Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que o CTG devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.

 

 

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento para o exercício de 2003.

 

Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2003.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 18 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

 

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e  Publicada  na data supra:

 

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO