Lei Ordinária 1519/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 18/12/2002
EMENTA
- Institui o programa de recuperação – REFIS, cadastro de contribuintes inativos, cancelamento de empenhos e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1519/2002 DE 18.12.2002.
Institui o programa de recuperação – REFIS, cadastro de contribuintes inativos, cancelamento de empenhos e dá outras providências.
Carmelito Henrique Maldaner, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, DESTINADO a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 31 de dezembro de 2002, constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Pinhalzinho-SC, sendo que em caso de parcelamento o processo será suspenso até perdurar as parcelas, o processo será reativado, seguindo seu curso normal de execução.
Art. 2º – O ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 30 de março de 2003, obedecidas as seguintes condições:
§ 1º – Somente exigir-se-á garantia, para contribuintes que requerem o REFIS de débitos, cujo os créditos tributários consolidados seja superior a oito mil reais.
§ 2º As garantias de que fala o parágrafo anterior poderá ser na forma de penhora, fiança bancária ou hipoteca, devendo ser igual ou superior ao débito consolidado que se pretende parcelar.
Art. 3º – Em qualquer hipótese o parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo Único – As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária, pela UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), ou qualquer outro indexador que venha a substituir.
Art. 4º – A consolidação abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontaneamente pelo optante inclusive os acréscimos legais relativo à multa, juros e atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente a época da ocorrência do fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativo as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo Único – A pessoa jurídica que suceder a outra será responsável pelos tributos devidos pela sucedida, na hipótese do Art. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.
Art. 5º – O débito consolidado na forma desta Lei:
I – Será convertido em UFRM;
II – O valor mínimo para cada parcela será de quatro UFRM, para pessoa jurídica e duas UFRM para pessoa física.
Art. 6º – Nos casos em que o contribuinte possuir débito de mais de um tributo, será emitido parcelamento próprio para cada tributo, ficando o mesmo sujeito ao recolhimento da taxa do documento de Arrecadação Municipal – DAM, sobre cada parcela arrecadada.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os créditos tributário, observadas as seguintes condições:
I – Anistia de 100% (cem por cento) das multas e juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única no ato.
II – Anistia de 90% (noventa por cento) das multas e 50%(cinqüenta por cento) dos juros, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 12 (doze ) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente.
III – Anistia de 80% (oitenta por cento) das multas, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 18 (dezoito) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
IV – Anistia de 70% (setenta por cento) das multas, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
V – Anistia de 60% (sessenta por cento) das multas, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 30 (trinta) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
VI – Anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas, para o contribuinte que requerer o REFIS e pagar o débito em até 36 (trinta e seis) parcelas, sendo a primeira no ato do requerimento e as demais em 30 (trinta) dias e assim sucessivamente;
Art. 8º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – Inadimplência por três meses consecutivos e seis alternados;
III – Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato;
IV – Falta de recolhimento até o vencimento dos tributos do exercício vigente, oriundos da atividade normal do contribuinte vinculados ao cadastro, salvo se integralmente pago em até 30 (trinta) dias da notificação;
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada prevista no artigo 2º, restabelecendo-se, em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º – Ficam remidos os créditos tributários de contribuinte, lançados de ofício, por ele declarados ou devidos por estimativa até a data da publicação desta Lei complementar.
§ 1º – A remissão fiscal, de que trata o caput deste artigo, alcança o contribuinte, pessoa física, proprietário ou titular de domínio útil de um único imóvel, independentemente do número de unidades autônomas edificadas sobre o mesmo.
§ 2º – Nas dívidas que se encontrem em fase de execução fiscal, a concessão da remissão fica condicionada ao pagamento, pelo contribuinte, das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.
§ 3º – O Executivo Municipal encaminhará relação dos contribuintes remidos previstos no caput no prazo de 90 (noventa) dias ao Legislativo.
Art. 10 – Fica autorizado o restabelecimento de parcelamento de dívida, ao contribuinte que tenha efetuado o parcelamento até a data da publicação desta Lei Complementar, que esteja inadimplente e pretenda gozar do benefício dz redução, previstas no Art. 7º, devendo o benefício ser aplicado sobre multas incidentes após a efetivação do respectivo parcelamento.
§ 1º – O contribuinte que esteja em dia com o parcelamento da dívida, poderá gozar dos benefícios desta Lei Complementar, sobre as parcelas vincendas, conforme critérios estabelecidos em legislação própria.
§ 2º – Para fazer jus a redução das multas, no caso de já ter sido feito o parcelamento do crédito, o contribuinte deverá fazer nova confissão espontânea do crédito parcelado, vencido ou a vencer, constituindo novo objeto de parcelamento.
§ 3º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário.
Art. 11 – É suspensa a pretensa punitiva do Município, referente aos crimes previstos no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes a matéria, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido programa tenha ocorrido antes do recebimento da denuncia criminal.
§ 1º – A prescricão criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
§ 2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente, efetuar o pagamento integral dos débitos tributários inclusive acessórios que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal.
Art. 12 – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei:
III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
IV – até que perdure o parcelamento o contribuinte fica sujeito a não obtenção da certidão negativa de débito.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o cadastro de contribuintes inativos, abrangendo todos os contribuintes do ISS, Alvará de localização e ou Permanência no Local e Alvará Sanitário, que nos últimos 5 (cinco) anos não tenham efetuado pagamento dos referidos tributos e não seja localizados pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º – A Fazenda Pública Municipal deixará de lançar os tributos previstos no caput deste artigo para exercícios futuros.
§ 2º – Localizado o contribuinte, a Fazenda Público suspende a inatividade do cadastro e lançará de ofício os créditos tributários promovendo sua cobrança.
Art. 15 – O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 16 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, serão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada na elaboração do orçamento para o exercício de 2003 e subsequentes, conforme parcelamento.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 18 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 18 de dezembro de 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
