Lei Ordinária 1504/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/06/2002

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI  MUNICIPAL Nº 1.504/2002 DE  28 DE JUNHO DE 2002.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A ENTIDADES CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ADELIR JOSE SCATOLIN, PREFEITO  MUNICIPAL DE MODELO – SC, EM EXERCÍCIO,

 

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

                                             ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC,  AUTORIZADO A TRANSFERIR MENSALMENTE, RECURSOS FINANCEIROS, NOS VALORES  E FORMA ESPECIFICADA,  ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, REPRESENTATIVAS, DE APOIO TECNICO E ASSESSORAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONFORME ABAIXO MENCIONADAS,  SENDO:

 

ENTIDADE

VALOR

DATA PAGAMENTO

FORMA PAGAMENTO

AMERIOS – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ENTRE RIOS

3.620,39

DIA 20 DE CADA MÊS

DEBITO CONTA FPM DA PREF.MUN.MODELO

FECAM – FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICIPIOS

100,00

DIA 20 DE CADA MÊS

DEBITO NA CONTA FPM DA PREF.MUN.MODELO

CNM – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE  MUNICIPIOS

145.00

DIA 20 DE CADA MÊS

DEBITO CONTA FPM DA PREF. MUN MODELO

 

                                             PARÁGRAFO ÚNICO – O PAGAMENTO PARA AMERIOS NO VALOR ACIMA ESPECIFICADO É PARA O EXERCICIO DE 2002, E A PARTIR DE 01.01.2003 SERÁ DE R$ 2.620, 39, COMO CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICIPIO E  OS CONVENIOS FIRMADOS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA E PROGRAMAS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E HOMOLOGADOS PELA CAMARA DE VEREADORES. 

 

                                             ART. 2º – FICA IGUALMENTE AUTORIZADO  A ASSOCIAÇÃO/ADESÃO DA CAMARA DE VEREDORES DE MODELO – SC, NA ACAVERIOS – ASSOCIAÇÃO DAS CAMARA DE VEREADORES DO ENTRE RIOS  E NA UVESC – UNIÃO DAS CAMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

 

 

LEI MUNICIPAL N. 1.504/2002

 

                                             § 1º  – A ASSOCIAÇÃO E O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SERÃO APRECIADOS ATRAVÉS DE REGULAMENTAÇÃO PROPRIA PELA  CAMARA DE VEREADORES DE MODELO.

                                            

                                             § 2º – AS DESPESAS  DO CUMPRIMENTO DO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÃO EMPENHADAS E PAGAS  NA CAMARA DE VEREADORES DE MODELO

                                             ART. 3º – FICAM HOMOLOGADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS AS ENTIDADES ACIMA CITADAS  NO EXERCICIO DE 2002.

                                      

                                             ART. 4º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO  POR CONTA DO ELEMENTO PROPRIO PREVISTO NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUBSEQUENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO E CAMARA DE VEREADORES.

                                     

                                             ART. 5º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

                                     

                                             ART. 6º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 28 DE JUNHO DE  2002.

 

 

 

 

ADELIR JOSE SCATOLIN

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

Registro  e Publicada na data  supra:

 

 

 

OLMIR JOSE MENEGHETTI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA