Lei Ordinária 1814/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 04/11/2008

EMENTA

  • CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MODELO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  1.814/2008 DE  04 DE NOVEMBRO DE 2008. CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO  MUNICÍPIO DE MODELO-SC  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTAIR DOMINGOS ZENATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, no uso das atribuições legais,  Faz Saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Modelo  – SC e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Modelo – SC, através do processo nº. 53000.051102/2007.Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.Art. 3º O Conselho Gestor do município de Modelo – SC, tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.CAPÍTULO II Seção IDa Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente. Seção IIDas Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:I – Realizar a gestão do Telecentro;II – guiar todo o processo de começar o tecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;III – ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade;V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;VI – assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso á comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;VII – organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;VIII – organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção IIIDos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:I – Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;II – desenvolvimento social e econômico da comunidade.III – aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa.IV – redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;V – capacitação da população e inseri-la na sociedade; CAPITULO II Seção IDa Criação do Conselho Gestor do Telecentro ComunitárioArt. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Modelo  – SC, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão Telecentro.Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. Seção IIDa Composição do Conselho Gestor Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.§ 1º – O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Responsável do município de Modelo  – SC.§ 2º – O Conselho Gestor de Modelo  – SC,  será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:I – Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria da Administração e outro, a Secretaria Municipal de Educação, ambos, indicados pelo Prefeito Municipal;II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações comunitárias: (Clubes de Serviço Lions,  Leo Clube e Leo Junior; Associação Comercial e Industrial de Modelo-ACIMO;  Associação de Pais e Professores da Escola de Artes, dos jardins de infância, APAE Mundinho Feliz e  das escolas do Município e do Estado).   § 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor serão oficializados mediante Decreto publicizado a ser baixada pelo Executivo Municipal de Modelo – SC.Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. § 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano.§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal. Seção IIIDa Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:I – Plenário;II – Presidente;III – Vice-Presidente;IV – Secretária; eV – Vice-SecretáriaArt. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:I – Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;II- representar externamente o Conselho Gestor;III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;IV – preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à apreciação do Plenário;V – fazer cumprir o Regimento Interno;VI – expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito;VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;VIII – decidir sobre as questões de ordem;IX- convocar reuniões as extraordinárias quando necessário;X – propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos;Art. 17 Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:I – organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;II – responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;III – secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;IV – distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;V – preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;VI – responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;VII – assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;VIII – comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;IX – executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do conselho ou pelo Plenário.Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação.Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. CAPÍTULO IIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal, em.04 de novembro de 2008__________________________ALTAIR DOMINGOS ZENATTIPrefeito Municipal   em exercício  Registrada e publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração