Lei Ordinária 1815/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/12/2008

EMENTA

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2008, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.815/2008 DE 03.12.2008 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL–REFIS/MODELO 2008, CADASTRO DE CONTRIBUINTES INATIVOS,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ADILSON CESAR BRAUN, Prefeito Municipal de Modelo –SC, em exercício, no uso das atribuições legais,  

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/MODELO2008, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Modelo – SC, com vencimento até 30.10.2008  constituído ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados administrativamente,   ou judicialmente ou a parcelar, já optantes de Refis anteriores,  inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado. Parágrafo Único: O Programa de Recuperação Fiscal, será estendido aos Executivos Fiscais, ajuizados na Comarca de Modelo-SC. Art. 2º – O  ingresso no REFIS, dar-se-á por opção do sujeito passivo, através de requerimento, dispensado do pagamento de taxa de protocolo, até a data de 22.12.2008  obedecidas as seguintes  condições desta Lei. Parágrafo Único – As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária, pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência ), ou  qualquer outro indexador que venha a substituir, da data da inscrição da divida até a data do pagamento. Art. 3º – O REFIS, de que trata esta lei abrange somente o contribuinte que optar  pelo pagamento total do débito, correspondente a cada dívida lançada, sendo a vista,  com prazo  de pagamento até 22 de dezembro de 2008.   Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a anistia das multas e juros incidentes sobre os  créditos tributários, observadas as seguintes condições:I – Anistia de  100% (cem por cento) das multas e juros, e  até 30% da atualização monetária,  estabelecido em Decreto do Executivo, para o contribuinte que requerer o REFIS e optar pelo pagamento em parcela única e efetivar o pagamento até o dia 22.12.2008. Art. 5º – O contribuinte optante pelo REFIS será dele excluído nas seguintes hipóteses:I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;II – Prática de qualquer procedimento tendente a reduzir a base de cálculo do optante, mediante simulação ou ato; Art 6º – Os débitos que estejam em fase de execução fiscal, o contribuinte deverá efetuar o pagamento das custas e despesas processuais decorrentes, calculadas pelo Poder Judiciário. Art. 7º – É suspensa a pretensa punitiva do Município, referente aos crimes previstos no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes a matéria, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes, incluída no REFIS, desde que a inclusão no referido programa tenha ocorrido        antes do recebimento da denuncia criminal.§ 1º – A prescrição criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.§ 2º – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo, quando a pessoa jurídica relacionada com o agente, efetuar o pagamento integral dos débitos tributários inclusive acessórios que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal. Art. 8º – A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 1º desta lei;II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei:III – implica na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida  cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.IV – Pagamento do REFIS requerido nos termos desta Lei até o dia 22.12.2008 . Art. 9º – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar  a presente Lei, por Decreto. Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei, estão consignadas no orçamento vigente e a anistia da receita, considerada na receita estimada  do orçamento de 2008 .    Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos  03 de dezembro de  2008.   ADILSON CESAR BRAUNPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO   Registrado e Publicado  na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO