Lei Ordinária 1816/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/12/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2008 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 ADILSON CESAR BRAUN, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício,  no uso  das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  

                               Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à  ADCM –    Associação Desportiva e Cultural  Modelense, CNPJ 03.399.182.0001-03   no valor de até 2.000,00 (dois mil reais) no mês  de novembro e dezembro de 2008,  para  suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal  nº  1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.

                             Parágrafo único – A entidade beneficiária  deverá efetuar  a prestação de contas e aplicação dos recursos,  na forma da lei.

 

                              Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento  vigente.

 

                              Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                             Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo aos 03 de dezembro de 2008.

   ADILSON CESAR BRAUNPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO