Lei Ordinária 1816/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 03/12/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.816/2008 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADILSON CESAR BRAUN, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à ADCM – Associação Desportiva e Cultural Modelense, CNPJ 03.399.182.0001-03 no valor de até 2.000,00 (dois mil reais) no mês de novembro e dezembro de 2008, para suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal nº 1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único – A entidade beneficiária deverá efetuar a prestação de contas e aplicação dos recursos, na forma da lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 03 de dezembro de 2008.
ADILSON CESAR BRAUNPREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
